Raissa Rios

Em julgamento recente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento proporcional de mensalidade de plano de saúde em razão da idade dos beneficiários é válido, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas regulamentares acerca do assunto e não sejam aplicados em percentuais excessivos ou discriminem o idoso. 
Os ministros entenderam que, além de os percentuais de aumento serem fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são baseados nos mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo a medida mais justa a ser aplicada.
A questão envolvida gerava polêmica, pois os beneficiários das faixas-etárias mais elevadas argumentavam que o aumento proporcional à idade violava o disposto no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, segundo o qual é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Todavia, como se vê, o que a referida lei veda é a postura discriminatória, e não um aumento proporcional de mensalidade que seja gradativamente aplicado desde a primeira faixa-etária dos planos de saúde até a última. O posicionamento do STJ, em verdade, reflete um antigo apelo das operadoras de plano de saúde no país que há anos lutavam pela aplicação das disposições da Lei 9.656/98.
É imprescindível esclarecer que a decisão colegiada do STJ não traz benefícios ou vantagens para as operadoras, bem como não viola os direitos dos idosos e nem os desfavorece. 
Em verdade, faz cumprir o que diz a Lei 9.656, segundo a qual é autorizada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos dos planos privados de saúde de maneira proporcional ao crescimento da idade do cliente, desde que satisfeitas as seguintes condições: estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias em que ocorrerão os aumentos e o consumidor tenha como prever de quanto será esse aumento.
A decisão do STJ, portanto, ratifica a letra da lei. Na prática, os ministros enfatizaram que não é equitativo que as operadoras cobrem dos beneficiários com baixa taxa de risco de utilização do plano o mesmo valor que os usuários de mais idade.
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Está-se diante de uma questão natural: com o passar dos anos e o envelhecimento, o risco assistencial aumenta e proporcionalmente maior será a taxa de utilização do plano de saúde. Nesse sentido, não se afronta o Estatuto do Idoso ou se violam os direitos desse grupo de beneficiários, pois não se configura uma postura discriminatória, apenas justa. 
Sem a adequada aplicação do aumento de forma proporcional ao crescimento das faixas-etárias, coloca-se em risco o equilíbrio atuarial dos planos de saúde. 
O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, salientou que a não aplicação do aumento de maneira proporcional estimula o fenômeno da seleção adversa e torna os planos de saúde pouco atrativos e dispendiosos para as faixas-etárias mais baixas. 
Dessa forma, os beneficiários só poderão se opor ao aumento aplicado em razão de mudança de faixa-etária em três hipóteses:  quando o valor aplicado pela operadora de saúde revelar-se abusivo e/ou desproporcional; nos casos em que o aumento não for previsto em contrato; ou quando aplicável o aumento exclusivamente para os beneficiários idosos, hipótese em que se constata a discriminação desse grupo. 
Nas demais situações o aumento é devido e é direito da operadora de saúde realizar sua cobrança.
Deve-se compreender, por fim, que aumento proporcional em razão da faixa-etária não pode, em absoluto, ser confundido com reajuste de mensalidades. Os regulamentos dos planos e os contratos devem trazer disposições específicas em relação a cada tema.
As mensalidades dos beneficiários podem aumentar, então, de duas formas: em razão do reajuste anual e em razão do aumento proporcional em face da mudança de faixa-etária. Os reajustes de mensalidades, por sua vez, são aumentos anuais que serão aplicados igualitariamente para todos os beneficiários, independentemente da faixa-etária. 
É preciso salientar que nenhum índice de reajuste adotado pelos planos terá como base de cálculo unicamente o IPCA. Isso porque, a inflação leva em consideração preços de insumos de setores variados, como alimentação, habitação, transportes, educação, saúde e cuidados pessoais. Mas, para se calcular o índice de reajuste dos planos de saúde outros aspectos devem ser observados, como frequência de utilização do plano, incorporação de novas tecnologias à cobertura contratual, ampliação da rede credenciada, dentre outros fatores peculiares de cada plano.
Esclarecimentos à parte, certo é que a decisão da 2ª Seção do STJ estimula o atendimento ao princípio da igualdade: os mais jovens, que em geral utilizam menos os serviços do plano, não podem ser onerados com a recorrente utilização pelos usuários das faixas etárias mais elevadas. É basilar que os iguais sejam tratados como iguais e os desiguais como desiguais, na medida das suas desigualdades. 
Não há de se falar, portanto, em discriminação dos idosos, derrota para os usuários ou vitória para as operadoras de saúde. A decisão proferida pela 2ª Seção do STJ reflete a medida de mais inteira justiça para os dois polos da relação jurídica e, assim, só tende a beneficiar a parte da população que goza da benesse de usufruir de planos privados de assistência à saúde.

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Plano de saúde: aumento proporcional à idade é legal

Decisão do STJ ratifica a letra da lei