direitos autorais
Proposição de novas regras deve ser precedida da participação ativa dos atores potencialmente impactados por elas
No último dia 11 de agosto, as Comissões de Comunicação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados apresentaram um texto substitutivo ao PL 2370/2019, conhecido como PL dos Direitos Autorais, que desde sua origem visa precipuamente a reformar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.609/1998). Há muitos anos discute-se uma […]
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Jaqueline Simas de Oliveira
Paulo Brancher