Eduardo Muniz M. Cavalcanti

O <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2564-2020">PL 2564/2020</a>, que altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7498.htm">Lei 7.498/1986</a> para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, tem causado discussões sociais, econômicas e jurídicas.
Conquanto não se discuta a relevância social dessas categorias de profissionais para a prestação dos serviços de saúde em qualquer sistema ou entidade, tanto na esfera pública quanto privada, a juridicidade da proposição é bastante questionável, sobretudo à luz das balizas constitucionais que devem nortear a atividade legislativa.
A proposta de lei ordinária, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), teve seu substitutivo aprovado pelo plenário do Senado Federal em novembro de 2021 e foi encaminhada à Câmara dos Deputados. Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência para a votação do projeto, e a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-pl-entraves-21032022">previsão é que o mérito da matéria seja analisado em abril</a>.
Pretende-se acrescentar à Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, a definição de piso salarial nacional a:
<ul>
<li>Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela inclusão do artigo 15-A;</li>
<li>Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, pela inclusão do artigo 15-B;</li>
<li>Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pelo regime jurídico dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações, pela inclusão do artigo 15-C.</li>
</ul>
A proposta de acréscimo do artigo 15-D à lei assegura atualização anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, a proposta prevê efeitos imediatos, preservadas remunerações superiores, e vincula aos seus termos qualquer acordo individual, contrato ou convenção coletiva.
São valores determinados e fixos (R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% para os técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras) que devem ser observados por todos os entes federados e por todos os empregadores da iniciativa privada no território brasileiro.
Extrai-se dos aspectos jurídicos do relatório apresentado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e aprovado pelo plenário do Senado Federal os seguintes fundamentos jurídicos: a matéria se refere a Direito do Trabalho, de competência comum (artigo 61 da CF); cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (artigo 48); a União pode instituir mecanismos de compensação aos entes menos favorecidos econômica e fiscalmente; o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” é um direito constitucional (artigo 7º, V, da CF).
Entretanto, o projeto de lei apresenta importantes fragilidades à luz da Constituição Federal, das quais se passa a destacar:
<ul>
<li>O artigo 61, §1º, II, alíneas “a” e “c”, da CF, preceitua que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.</li>
</ul>
A inobservância a esse regramento – que, inclusive, é de reprodução obrigatória pelos entes federados, subnacionais, ante o princípio da simetria – configura vício de iniciativa do projeto de lei que teve proposição parlamentar. São os seguintes precedente neste sentido do Supremo Tribunal Federal (STF): ADI 3.924, julgada em 21/6/2021; a ADI 5.876, julgada em 23/8/2019; ADI 4.000, julgada em 18/5/2017; e a ADI 4.211, julgada em 3/3/2016.
O projeto, portanto, flerta com a violação ao princípio da separação dos Poderes, que determina independência e harmonia entre eles (artigo 2º da CF).
<ul>
<li>O artigo 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016 (PEC do Teto de Gastos), estabelece que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.</li>
</ul>
O referido projeto, entretanto, não aponta fontes de custeio para os significativos incrementos das folhas de pagamento dos estados e municípios, não sendo suficiente para tanto determinar no relatório que a União pode instituir mecanismos de compensação para esse fim, sob pena de impor irregularidades fiscais e um severo ônus orçamentário, principalmente aos entes nacionais menos favorecidos.
A Suprema Corte entende que a ausência de tal medida antecedente é indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos e é requisito adicional para a validade formal de leis. Nesse sentido versa a ADI 5.816, julgada em 05/11/2019.
<ul>
<li>O artigo 37, XIII, da CF dispõe que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, a proposição vincula a remuneração de carreiras públicas ao relacioná-las em relação de proporção remuneratória.</li>
<li>A imposição de um piso salarial uniforme é temerária e deixa de observar questões locais, além de diferenças socioeconômicas entre as diversas regiões de um país continental, porque aplica a todos os entes, entidades e empresas um critério de igualdade formal para um contexto de necessária aplicação de parâmetros que levem em consideração a real capacidade do mercado, do empregador, que em muito está relacionada ao custo de vida da comunidade da qual faz parte o empregado.</li>
</ul>
Diante da falta de critérios técnicos objetivos que evidenciem a capacidade mínima de cumprimento dos pisos propostos por todos os obrigados, o STF entende que “configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: 1) de normas e critérios científicos e técnicos; ou 2) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção” (ADI 6421 MC, julgada em 21/05/2020).
<ul>
<li>As diferenças geoeconômicas e sociais do Brasil são reconhecidas pela Constituição Federal como fundamento para ações pontuais de redução das desigualdades sociais (artigo 43 da CF); mas, na contramão desse preceito, o projeto de lei deixa de viabilizar condições isonômicas e proporcionais e a União deixa de elaborar, para fins de valorização dessas carreiras, planos regionais específicos de desenvolvimento econômico e social (artigo 21, IX, da CF).</li>
<li>A livre iniciativa é um fundamento da República Federativa do Brasil e deve estar associada a políticas públicas de valorização do trabalho humano, nas medidas em que ambos são fundamentos da ordem econômica consagrada pelas normas constitucionais (artigo 170 da CF).</li>
</ul>
Não podem ser consideradas válidas medidas que imponham às entidades privadas a obrigação de assegurar valorização ao trabalho quando isso coloca em risco o equilíbrio da atividade, além de fragilizar a livre concorrência, a busca pela redução das desigualdades regionais e sociais e o pleno emprego, três princípios que orientam a ordem econômica constitucional (artigo 171, IV, VII, VIII, da CF).
<ul>
<li>A hipótese sob exame distingue-se da fixação do piso nacional dos professores de que trata a Lei nº 11.738, de 2008, declarada constitucional nas ADI 4.167 e 4.848, porque 1) não se limita a determinar o vencimento básico; 2) o piso é assegurado por recursos federais; 3) a própria lei prevê normas de complementação e 4) não determina o mínimo do salário a ser pago nas relações jurídicas de direito privado.</li>
<li>A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 198, §5º, que a lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.</li>
</ul>
A matéria é tratada na Lei nº 11.350, de 2006, mas suas disposições são objeto do RE nº 1.279.765RG, ao qual foi reconhecida a repercussão geral nos seguintes termos do voto do ministro relator Luiz Fux:
<blockquote class="jota-article__citation">"Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir sobre a instituição do piso salarial sub examine, à luz das normas constitucionais referentes ao pacto federativo e à separação de poderes, à autonomia municipal, ao regime jurídico e remuneração dos servidores municipais, bem como o impacto econômico não previsto em lei orçamentária. Ademais, deve a Corte conferir a correta exegese e aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 4.167, tomado pelo órgão de origem como fundamento de validade da norma, para o caso em análise".</blockquote>
Portanto, o PL 2564/2020, apesar do fim altruísta, e da necessária valorização das carreiras nele propostas, especialmente depois da valorosa e indiscutível missão desempenhada ao longo do enfrentamento da pandemia da Covid-19, incorre em contestáveis vícios de inconstitucionalidade formais e materiais, abrindo espaço para duvidosa juridicidade.

enfermagem

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JOTA

Apesar do fim altruísta, projeto incorre em vícios de inconstitucionalidade formais e materiais

PL do piso da enfermagem e a duvidosa juridicidade

PL do piso da enfermagem, apesar do fim altruísta, incorre em contestáveis vícios de inconstitucionalidade formais e materiais