Ana Luiza Calil

Paola Hoffmann

Nos últimos dias, debates têm sido travados na mídia e no Poder Legislativo em torno do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785">PL 2159/2021</a>, que cria uma lei geral para o licenciamento ambiental no Brasil. Denominado por alguns de “PL da Devastação”, a história dessa proposta não é recente: desde 2004, quando ainda era rotulado como <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161&amp;fichaAmigavel=nao">PL 3729/2004</a>, a discussão já existia. Há décadas, o problema atrelado ao licenciamento é o da morosidade e da burocracia da Administração Pública.
Essa percepção de prolongamento no tempo é corroborada por <a href="https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/44/c9/44c9ab5a-ca9a-4f69-a677-5e1f9fb58eae/sondespecial_meioambiente_junho2007.pdf">levantamento de 2007</a> da Confederação Nacional da Indústria (CNI). À época, se indicava que 79,3% das empresas que realizaram algum tipo de licenciamento ambiental enfrentaram problemas no processo. A principal queixa era a demora na análise dos pedidos, mencionada por 66,9% das empresas consultadas.
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Na <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225810&amp;filename=Tramitacao-PL%202159/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%203729/2004)">justificativa de apresentação</a> do PL em sua versão original, de 2004, a principal preocupação era a insegurança jurídica decorrente da ausência de regulamentação do licenciamento ambiental. O texto aponta a fragilidade institucional e operacional dos órgãos ambientais, especialmente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A entidade, até 2002, contava com apenas sete servidores de carreira na área de licenciamento, dependendo de consultores externos para exercício de suas competências.
Quase 20 anos depois, no último <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9955318&amp;ts=1748279397460&amp;rendition_principal=S&amp;disposition=inline">parecer</a> do PL 2159/2021, editado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, o discurso se mantém focado na ineficiência. O tom é centrado no argumento de que a ausência de uma lei geral estaria gerando problemas para a economia, o meio ambiente e a gestão pública, em decorrência da falta de segurança jurídica.
O parecer enfatiza que a nova legislação deve conciliar agilidade processual com responsabilidade ambiental, garantindo o controle estatal, sem renunciar à exigência do licenciamento em nome da desburocratização.
Apesar das semelhanças, há uma omissão no parecer de 2025, em comparação à justificativa de 20 anos atrás, na perspectiva institucional. O que antes era marcado por um diagnóstico contundente sobre a baixa capacidade institucional dos órgãos ambientais, cede lugar, duas décadas depois, à necessidade de simplificação procedimental na busca por eficiência.
Essa mudança acende um alerta: ao deixar de enfrentar as condições materiais e operacionais da implementação da norma, o legislador corre o risco de comprometer, no plano prático, a eficácia da própria lei que pretende modernizar.
Como, então, se constrói a “solução” modernizadora do PL 2159? As principais flexibilizações introduzidas pelo projeto e aprofundadas pelas emendas do Senado podem ser organizadas em três eixos: (i) desburocratização procedimental; (ii) dispensa de licenciamento; e (iii) licenciamento especial para obras estratégicas. Como sinalizado, nenhum deles tem por foco o aprimoramento institucional.
No primeiro eixo, destaca-se a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A LAC permite ao empreendedor obter licenciamento mediante declaração de cumprimento de requisitos previamente definidos pela autoridade licenciadora, com posterior fiscalização por amostragem.
Também se prevê a renovação automática de licenças para empreendimentos de baixo impacto, a aglutinação de etapas em modalidades como a Licença Ambiental Única (LAU) e o licenciamento em fase única. Essas medidas visam conferir celeridade e previsibilidade, mas levantam preocupações sobre a fragilização do controle técnico caso não haja investimentos proporcionais em monitoramento e estrutura institucional.
No segundo eixo, o projeto e suas emendas ampliam significativamente as hipóteses de dispensa total de licenciamento ambiental, inclusive para sistemas de saneamento básico (até a universalização dos serviços), obras de manutenção de infraestrutura e empreendimentos considerados de baixo potencial poluidor.
Já no terceiro eixo, foi introduzida a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos definidos por decreto, com trâmite monofásico, prazos máximos reduzidos e priorização institucional.
Embora o texto preveja a participação de profissionais habilitados e instrumentos de transparência, o conjunto das flexibilizações assume que os órgãos licenciadores têm capacidade técnica para exercer esse controle pós-declaratório, o que contrasta com o histórico e persistente déficit estrutural desses mesmos órgãos, especialmente nos níveis estadual e municipal.
Apesar do reconhecimento da complexidade e da centralidade do licenciamento ambiental na política pública brasileira, o PL e os pareceres legislativos omitem uma dimensão estrutural decisiva: a baixa capacidade institucional dos órgãos licenciadores, em todos os níveis.
Ao concentrar-se na racionalização procedimental e na valorização da celeridade, o texto ignora o fato de que a implementação de uma lei geral pressupõe condições materiais e técnicas mínimas que estão longe de ser realidade para grande parte dos entes federados.
A ausência de mecanismos concretos de indução, apoio e fortalecimento dos órgãos ambientais revela um desequilíbrio preocupante. Transfere-se mais responsabilidade regulatória sem assegurar os meios adequados para seu exercício, o que pode comprometer não apenas a efetividade da norma, mas também a segurança jurídica que se busca alcançar.
Às vésperas da COP 30, o Brasil precisa de um compromisso com a modernização responsável do Estado. A solução não é licenciar menos. É licenciar melhor, capacitando e reforçando a estrutura institucional dos licenciadores.

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JOTA

Solução não é licenciar menos, é licenciar melhor, capacitando e reforçando a estrutura institucional dos licenciadores

PL do novo licenciamento ambiental: remédio errado para problema crônico

Licenciamento ambiental: solução não é licenciar menos, é licenciar melhor, reforçando a estrutura institucional dos licenciadores