Ticiano Figueiredo

Pedro Ivo Velloso

Até pouco tempo atrás, as criptomoedas eram estigmatizadas como um fenômeno restrito ao mundo virtual e, muitas vezes, tratado pelas autoridades como ambiente profícuo para a lavagem de dinheiro. Essa preocupação das autoridades, claro, é pertinente. Mas a criptomoeda é um fenômeno muito maior. Os números do mundo dos criptoativos falam por si, tanto por suas cifras bilionárias quanto pela quantidade de energia consumida na mineração de criptomoedas. É algo que não se pode ignorar, independentemente de se gostar ou não dos criptoativos.
E o exemplo mais claro de como a criptomoeda deixou de ser um nicho para se tornar um fenômeno econômico relevante foi a recente quebradeira da corretora FTX e o impacto no mercado financeiro – ocorrido em parte justamente por conta da falta de uma regulamentação mais clara. Os últimos movimentos, tanto no mercado internacional como no Brasil, mostram, portanto, a necessidade de regular esse mercado, sob o risco de impactar todo o ambiente de negócios. Não se trata de um modismo ou um investimento que virou febre. “É a economia, estúpido”, já diria o marqueteiro do ex-presidente americano Bill Clinton, numa máxima que se aplica perfeitamente ao caso das criptomoedas.
Juridicamente, é ainda mais absurdo imaginar que, por um analógico preconceito ou desconhecimento, esse ecossistema possa ficar na margem de nossas atenções. É por esse motivo que é muito bem-vinda a aprovação do <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl+-2303-2015">PL 4401/21</a>, que agora aguarda sanção presidencial e eventuais vetos.
O que esse projeto embute, também, é uma percepção muito importante neste momento de amadurecimento: o mercado já mostrou que a necessidade de uma lei que regulamente esse setor é muito maior do que criar regras que se limitem a impedir lavagem de capitais – em especial no Brasil. Nosso país já virou um mercado notável, e exemplos nítidos disso são os grandes investimentos e as operações das grandes corretoras internacionais.
Nesse sentido, o Brasil enfrenta duas situações que, se bem trabalhadas, podem melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado cripto. Numa lógica mais microeconômica, é fundamental oferecer regras mais claras e simples para o pequeno investidor, que tem mostrado predileção por esse tipo de ativo, como uma modalidade de investimento. Segundo dados divulgados em setembro pela Receita Federal, são mais de 1,3 milhão de brasileiros investindo em criptomoedas, como pessoa física.
Mas há outro ponto que é essencial, mais macro: a segurança jurídica gerada por uma regulamentação bem refletida, fruto de debates qualificados e que dê a confiança necessária para muitos investimentos que estão represados em razão dessa indefinição jurídica, ainda mais em um país volátil como o Brasil. Isso é uma questão não negociável para grandes investidores que veem o universo cripto para além de seu valor de face, como algo estrutural do ponto de vista financeiro.
Entre alguns dos elementos do PL 4401 no sentido da segurança jurídica estão a vinculação das ações dos players desse setor com o Código de Defesa do Consumidor e a abertura de um prazo mínimo de seis meses para que as empresas já em atividade possam se adaptar às novas regras.
Haverá ainda, naturalmente, um segundo nível de regulamentação, que irá derivar das linhas gerais definidas na lei. É nesse ponto que deverá ser fundamental a atuação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a>. O texto aprovado prevê que o Poder Executivo irá indicar a entidade reguladora desse mercado – e tudo indica que esse órgão será o Banco Central, o que ajudaria a blindar esse regramento de conveniências políticas.
Vale sempre ressaltar que o Banco Central é uma instituição autônoma e que seu atual presidente, Roberto Campos Neto, já demonstrou conduzir uma administração bastante atenta à questão cripto.
Em debate do qual participou em agosto deste ano, por exemplo, Campos Neto deixou claro que "o que a gente precisa fazer é ter certeza de que os criptoativos têm transparência na forma como eles são negociados, na forma como eles são criados e na forma como eles são transacionados. É o caminho da regulação que vai ser feita aqui no Brasil, e a gente está indo nesse caminho".
Da mesma forma, a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>), outra voz importante nessas definições, tem uma administração que tem a intenção de ter sob seu guarda-chuva regulatório ativos de sua competência, por perceber a importância do tema e da necessidade de segurança jurídica para investidores.
Temos uma grande oportunidade, portanto, para aprofundar a definição qualificada de regras, sem que a lei, quando sancionada nas próximas semanas, se torne apenas uma grande carta de intenções, de pouca aplicabilidade prática.
A nova lei, por exemplo, dará instrumentos e poderes para que BC e CVM possam trabalhar para estimular o mercado, regulando, fiscalizando e categorizando os ativos e, não só isso, dando a devida atenção à emissão de tokens. Para se ter uma ideia da importância deste novo marco legal, a CVM divulgou parecer em outubro sobre criptoativos – mas ele era somente “orientativo”, justamente por conta da ausência de uma lei com conceitos e regras mais claras. Agora será possível avançar.
Outro ponto que é importante sublinhar: regular não é sinônimo de aprisionar. Pelo contrário, regras claras são inclusive uma forma de dar mais destaque para aquelas empresas alinhadas com esse novo momento das engrenagens financeiras, mas que têm como princípio não confundir descentralização com terra de ninguém.
O direito não existe para frear a inovação, mas para ajudar a pavimentar e a sinalizar de forma bastante clara os caminhos possíveis nesse mercado, sem desencorajar mentes criativas e empreendedoras a explorar possibilidades de trilhar essas estradas.
Essa regulação inicial brasileira servirá, inclusive, de exemplo para outros países e a segurança jurídica dos criptoativos será um divisor de águas no mercado financeiro.

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