Rodrigo de Abreu Pinto
O PL 3293/2021, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), visa alterar a Lei 9.307/1996, mais conhecida como Lei de Arbitragem. O projeto tem boas intenções, às voltas com o objetivo de aprimorar dois atributos centrais das arbitragens: a celeridade e a transparência. Nas justificativas que acompanham o PL, a deputada destacou a necessidade de […]