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PL altera Lei de Arbitragem para abrir vias, mas acaba fechando caminhos

Alterações devem nascer do diálogo com os diversos grupos que formam a comunidade arbitral brasileira

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Crédito: Pixabay

O PL 3293/2021, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), visa alterar a Lei 9.307/1996, mais conhecida como Lei de Arbitragem. O projeto tem boas intenções, às voltas com o objetivo de aprimorar dois atributos centrais das arbitragens: a celeridade e a transparência. Nas justificativas que acompanham o PL, a deputada destacou a necessidade de […]

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