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Rodrigo de Abreu Pinto

O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2300144">PL 3293/2021</a>, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), visa alterar a Lei 9.307/1996, mais conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-arbitragem">Lei de Arbitragem</a>. O projeto tem boas intenções, às voltas com o objetivo de aprimorar dois atributos centrais das arbitragens: a celeridade e a transparência.
Nas justificativas que acompanham o PL, a deputada destacou a necessidade de 1) diminuir o tempo de tramitação das arbitragens; 2) lançar luz sobre conflitos de interesse relacionados à escolha dos árbitros; 3) e remediar a falta de jurisprudência arbitral.
A dinâmica da sociedade impõe a revisão das normas ao longo do tempo, e com a Lei de Arbitragem não é diferente. O que deve ser observado é o caráter sistemático e internacional da lei, à qual se deve a ascensão tardia, porém definitiva, da arbitragem como técnica de solução de conflitos no Brasil.
A lei de 1996, projetada pelo então senador Marco Maciel (PFL-PE) em 1993, constitui raro exemplo na ordem jurídica brasileira ao unir precisão técnica e afinidade com normas internacionais para, só assim, estar à altura da preocupação pragmática em transformar a realidade.
A precisa técnica da Lei de Arbitragem se traduz no sofisticado sistema que compatibiliza e hierarquiza diferentes princípios e procedimentos em seu interior. A afinidade com normas internacionais decorre de que é baseada na Lei Modelo da Uncitral (1985), órgão da ONU que estuda normas para o desenvolvimento do direito comercial internacional.
O texto só foi alterado uma única vez, no caso, pela Lei 13.129/2015. Nascida de um projeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a reforma de 2015 consolidou entendimentos que eram defendidos pela comunidade arbitral e já aplicados pela jurisprudência, tornando-se um marco de amadurecimento institucional da lei.
O PL em curso no Congresso é a antítese disso, como pontuam as manifestações de importantes associações como o <a href="https://cbar.org.br/site/wp-content/uploads/2021/12/2021-10-05-nota-tecnica-pl3293.pdf">Comitê Brasileiro de Arbitragem</a> (CBAr) e o <a href="https://www.jota.info/legislativo/pl-que-obriga-divulgacao-de-decisoes-arbitrais-retira-liberdade-avalia-entidade-18012022">Instituto Brasileiro de Direito Processual</a> (IBDP). Vejamos.
Para abreviar a duração das arbitragens, o PL eleva a “disponibilidade” a atributo essencial do árbitro, alterando o caput do artigo 13 para dizer que “[p]oderá ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha disponibilidade e a confiança das partes”.
Como efeito disso, o PL limita a atuação do árbitro em mais de dez arbitragens simultâneas (artigo 13, VIII), bem como estabelece o dever de que revele a quantidade de arbitragens em que está atuando (artigo 14, §1º).
Difícil delimitar se há ganho de eficiência nisso (por que 10 arbitragens e não 9, 11 ou 100?), sendo certo que contraria um dos principais atributos da arbitragem: a autonomia das partes. O projeto ignora a discricionariedade dos que contratam a arbitragem, a quem cabe decidir pela escolha de determinado árbitro em que confiam para gerenciar e julgar o procedimento.
As partes devem ser livres para a escolha do árbitro independente da quantidade de arbitragens em que atuem pois, tendo dúvidas sobre a sua disponibilidade, basta que indaguem em quantas outras o árbitro está atuando ou delimitem previamente os prazos que deverão ser cumpridos.
Para dirimir os conflitos de interesse relacionados a escolha dos árbitros, o PL propõe duas soluções: por um lado, veda a identidade absoluta ou parcial dos membros de dois tribunais arbitrais em funcionamento (artigo 13, §9º); e, por outro lado, impõe ao árbitro o dever de revelar qualquer fato que denote “dúvida mínima” quanto à sua imparcialidade e independência (artigo 14, §1º).
A primeira solução sequer se sustenta sob o contra-argumento mais óbvio: os órgãos do Poder Judiciário atuam de forma colegiada e suas convicções, à princípio, não são comprometidas.
Já o dever de revelar qualquer fato que suponha “dúvida mínima” vai na contramão das principais legislações do mundo que falam em “dúvida justificada” (tal como está na lei atual), entendida como a dúvida que, aos olhos de um terceiro razoável, pode levantar indagações sobre a independência e imparcialidade do árbitro.
Para reverter a falta de jurisprudência, o PL determina a publicidade de informações da arbitragem na página de internet da instituição arbitral responsável pela administração do procedimento. As informações incluem a composição do tribunal, o valor envolvido na controvérsia e, uma vez finalizada, a íntegra da sentença arbitral (artigos 5º-A e 5º-B).
A contraparte disso é a colisão com outra característica distintiva do procedimento arbitral: a confidencialidade, garantida pelo Código de Processo Civil (CPC) que prevê segredo de justiça aos processos arbitrais (artigo 189, IV). A confidencialidade não é uma obrigação, e sim uma faculdade que decorre da autonomia de vontade das partes, pedra angular das arbitragens.
A atratividade da arbitragem, assim, depende não só do cumprimento do acordado entre as partes, mas do quantum de arranjos que podem ser acordados. Limitá-los, como o PL faz, só se permite sob argumento “justificável” e não “mínimo”, como a falta de jurisprudência, inclusive porque as instituições arbitrais já estão apresentando soluções autônomas por meio da publicação de excertos das sentenças proferidas (veja-se, por exemplo, <a href="https://www.camaradomercado.com.br/assets/pt-BR/4-edicao-ementario.pdf">o Ementário de Sentenças arbitrais da Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM-B3</a>).
Em meio ao afã reformista, o PL ainda levanta questões sem fundamento prático, como os supostos conflitos entre os órgãos diretivos das câmaras e os respectivos árbitros.
Assim estabelece que “os integrantes da secretaria ou diretoria executiva da câmara arbitral não poderão funcionar em nenhum procedimento administrado por aquele órgão” (artigo 14, §3º), ignorando que os dispositivos do artigo 14 já dispõem os casos de impedimento ou suspeição dos árbitros e, pior, que os membros diretivos apenas administram os procedimentos arbitrais, aquém das decisões sobre o mérito das discussões.
Não há dúvidas de que aprimoramentos em matérias de transparência e celeridade podem ampliar, ainda mais, os incentivos a adoção da arbitragem. A condição básica é que as alterações não desvirtuem as características que explicam a disseminação da arbitragem desde a criação lei.
A autonomia de vontade das partes não deve ser relativizada pela disposição, em plano legal, de critérios fixos e objetivos que deveriam ser regulados pelas partes.
A publicidade obrigatória só é admissível sob a justificativa de interesse público, a exemplo das arbitragens que envolvem a administração pública (artigo 2º, §3º).
O afastamento dessas práticas gera, como outro lado da mesma moeda, o aumento dos custos de transação – tanto no que diz respeito à exclusão do Brasil como sede de arbitragens internacionais, quanto na perda de atratividade da arbitragem para disputas domésticas.
Alterações na Lei de Arbitragem devem nascer do diálogo com os diversos grupos que formam a comunidade arbitral brasileira. É melhor que recomecemos do zero.

solução de conflito

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JOTA

Alterações devem nascer do diálogo com os diversos grupos que formam a comunidade arbitral brasileira

PL altera Lei de Arbitragem para abrir vias, mas acaba fechando caminhos

Alterações na Lei de Arbitragem devem nascer do diálogo com os diversos grupos que formam a comunidade arbitral brasileira