Nicolao Dino
O PL 7.448/2017, aprovado pelo Congresso Nacional e ora pendente de sanção presidencial, anuncia, em sua ementa, o propósito de introduzir no sistema jurídico brasileiro disposições sobre segurança jurídica na criação e na aplicação do direito público. Não é isso que se vê, contudo, em aspectos cruciais do texto. São muitos os traços controvertidos, os […]