Opinião & Análise

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

PL 7448/2017: freios e contrapesos em xeque

Não se pode confundir o papel de julgador com o de gestor

Câmara
Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

O PL 7.448/2017, aprovado pelo Congresso Nacional e ora pendente de sanção presidencial, anuncia, em sua ementa, o propósito de introduzir no sistema jurídico brasileiro disposições sobre segurança jurídica na criação e na aplicação do direito público. Não é isso que se vê, contudo, em aspectos cruciais do texto. São muitos os traços controvertidos, os […]

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