Opinião & Análise

TCU

PL 7448/2017 e sua importância para o Direito brasileiro

Não é uma solução final, mas é um passo importante

justiça
crédito: Pixabay

A aprovação do Projeto de Lei 7.448/2017 merece aplausos da comunidade jurídica em seu conjunto. A sua integral conversão em lei representa um avanço essencial para assegurar o progresso nacional, os investimentos indispensáveis e a segurança jurídica. Alguns argumentos levantados contra o diploma são improcedentes. O Projeto fornece regras para disciplinar a invalidade dos atos […]

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