Opinião & Análise

Direito Constitucional

PL 7448/2017 – Condescendência no atacado

Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto

Câmara
Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

O texto do Projeto de Lei 7.448/2017 aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com a expressa finalidade de trazer segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público traz em si o germe da própria enfermidade que se propôs a debelar. Dos onze artigos que pretende inserir na Lei de Introdução […]

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