Opinião & Análise

Temer

PL 7448/2017 – Condescendência no atacado

Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto

Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

O texto do Projeto de Lei 7.448/2017 aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com a expressa finalidade de trazer segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público traz em si o germe da própria enfermidade que se propôs a debelar.

Dos onze artigos que pretende inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, seis recorrem a grande indeterminação nas expressões de que se utilizam. Abertos a interpretações, gozarão do sentido que os julgadores mais tarde a eles atribuírem. A almejada “segurança jurídica”, entendida como previsibilidade das manifestações do juízo, fica, assim, diminuída.

O art. 25, especificamente, busca combater “situações de insegurança jurídica de interesse geral” e, para tanto, institui mecanismo de ação declaratória de validade de ato ou contrato com eficácia vinculativa geral. O dispositivo não só extravia o mandamento constitucional de separação dos poderes como reduz o Poder Judiciário a assessoria jurídica do Executivo, desapeando o Controle Externo da sua missão.

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Como poderá o Judiciário, provocado pelo próprio gestor público e sem que se indique um ponto controvertido, ponderar questões de “economicidade”, sendo essa atribuição típica dos Tribunais de Contas?

A preocupação com um suposto foco excessivo na responsabilização dos gestores ignora que os julgadores são igualmente sensíveis às circunstâncias dos fatos. Não há qualquer interesse de ver o administrador sucumbir diante da “letra fria da Lei”. De outro lado, argumentos como o alcance do interesse público e da economicidade nos atos praticados já são corriqueiramente levantados e frequentemente acolhidos.

O que não é razoável, entretanto, é criar permissão geral para que o administrador alegue sua própria incompetência em juízo. Uma vez imposta a nova Lei, erros poderão ser cometidos livremente, somente os grosseiros não passarão. Administradores, servidores e agentes políticos que estudaram as melhores técnicas de administração pública por anos terão perdido o seu tempo.

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Certamente, há o que melhorar nos julgados dos Tribunais de Contas. Existem diversas ideias, como a criação de um órgão correcional nacional e um projeto de lei processual de contas. Essas propostas foram formuladas pelas associações de classe dos próprios membros.

O aparato de controle externo é a ferramenta institucional de que dispõe a sociedade para fiscalizar a conduta do administrador público. Reduzir sua margem de atuação redundará em maior arbitrariedade para os cidadãos, não menos.

Uma alegação em defesa do projeto é que ele exige motivação das decisões. Ocorre que o art. 498, §1º do CPC já se aplica regularmente à atividade judicante dos Tribunais de Contas. Mesmo assim, o projeto deseja mais. Os novos requisitos constantes do PL 7.448/2017, tais como a apreciação das possíveis condutas alternativas, tornam a motivação impossível de ser alcançada nos casos concretos.

Outra defesa do projeto consiste no fato de que a proposta esteve em debates no Congresso desde 2015. É evidente, entretanto, que não se instalou a devida discussão que se desenvolve agora, na mídia especializada e de afogadilho. Ninguém sabe dizer, por exemplo, se as normas se aplicam ou não aos processos penais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro se aplica também àquele código. Toda a incerteza que circunda o projeto é o motivo de haver notas técnicas de seis entidades representativas da magistratura, Ministério Público, auditores e membros de Tribunais de Contas, todas expressando em uníssono a mais completa perplexidade com a existência da proposta e solicitando o veto presidencial.

Enfim, a celeuma que circunda o projeto torna patente que o Processo Legislativo se beneficiaria de um aprofundamento. A Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto.


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