O texto do Projeto de Lei 7.448/2017 aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com a expressa finalidade de trazer segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público traz em si o germe da própria enfermidade que se propôs a debelar. Dos onze artigos que pretende inserir na Lei de Introdução […]
Direito Constitucional
PL 7448/2017 – Condescendência no atacado
Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto
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