Opinião & Análise

Direito Penal

PL 4.742/01 e a criminalização do assédio moral

Apesar de bem-intencionado, o texto carece de maiores definições

Pixabay

No dia 12 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4.742/01, que torna crime o assédio moral no trabalho, com pena de 1 a 2 anos de detenção ao ofensor, que pode aumentar em até 1/3 se a vítima for menor de idade, além de multa. O projeto agora seguirá para apreciação […]

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