PL 3825/19: Os impactos das novas regras para os fundos de investimento

Na último dia 26 de abril, o Senado Federal finalmente votou e aprovou o PL 3825/2019, que objetiva regulamentar o mercado de criptoativos no Brasil, estabelecendo diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, definindo, ademais, o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais. Pelo texto aprovado, a nova […]