Opinião & Análise

Imposto sobre Produtos Industrializados

O PL 2110/19 e o planejamento tributário pelo conceito de ‘praça’

Veto do presidente da República ao projeto de lei que altera pontos do IPI deveria ser revisto

PL 2110/19
Crédito: Pixabay

O presidente do Senado, após o devido processo legislativo, encaminhou para sanção do presidente da República o PL 2110/19 [1]. Trata-se, como se pode observar, de projeto de lei com o objetivo de acrescer dispositivo de interpretação autêntica – “O legislador vale-se desse procedimento quando entende que uma lei anteriormente editada está confusa ou recebendo […]

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