João Chagas de Oliveira Tourinho

Ioney José Teixeira de Lima

O presidente do Senado, após o devido processo legislativo, encaminhou para sanção do presidente da República o PL 2110/19 [1]. Trata-se, como se pode observar, de projeto de lei com o objetivo de acrescer dispositivo de interpretação autêntica – “O legislador vale-se desse procedimento quando entende que uma lei anteriormente editada está confusa ou recebendo interpretação inconveniente, inoportuna ou deslocada” [2] — ao termo “praça”, constante no artigo 15 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4502.htm">Lei 4.502/64</a>.
Ocorre que o presidente da República entendeu por vetar integralmente o projeto de lei [3], composto por três artigos, sob a justificativa de que a limitação do conceito “praça” ao mesmo município em que esteja situado o estabelecimento do remetente – objeto do projeto de lei – confrontaria o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. Ademais, tratar-se-ia de viabilização aos contribuintes de artifícios para reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), esvaziando mecanismo antielisivo dos artigo 15 e 16 da Lei 4.502/1964.
Antes de analisar estes possíveis fundamentos, registre-se que são aplicáveis quatro regras para a verificação ou arbitramento do chamado valor tributável mínimo (VTM) aos produtos industrializados no Brasil:
<ol>
<li>o valor da operação em si;</li>
<li>o preço aplicado pelo mercado atacadista na praça do remetente;</li>
<li>o valor médio do preço do bem em mercado nacional;</li>
<li>a soma do custo de fabricação, financeiro, venda, administração, publicidade, lucro e parcelas que integram o preço da operação.</li>
</ol>
O veto do PL 2110/19 afeta, então, a aplicação da segunda regra acima apresentada, cuja base legal é identificada no artigo 47, II, “b” do CTN (Lei 5.172/1966), no artigo 195, I, do RIPI (Decreto 7.212/10) e no artigo 15, I, da Lei 4.502/1964.
Quanto à análise do precedente que teria motivado o veto, esta resta parcialmente prejudicada, pois não constou expressamente da mensagem qual seria o paradigma motivador da negativa de sanção do projeto de lei. Ainda assim, considera-se possível analisar a questão com base no acórdão 9303-010.104 da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, cuja discussão versa exatamente sobre a matéria que motivou o veto.
Isso porque a interpretação do artigo 195, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto 7.212/10) é uma das questões discutidas pelo Carf, especialmente sobre o conceito de “praça” na hipótese em que não há mercado atacadista no mesmo município do contribuinte do IPI.
A justificativa apresentada no veto sobre a possibilidade de contribuintes reduzirem artificialmente a base de cálculo do IPI relaciona-se à estratégia empresarial e de planejamento tributário em que a pessoa jurídica que industrializa produtos – “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo” (parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional) – esteja instalada em município em que inexiste mercado atacadista do produto industrializado. Concomitantemente, há outro estabelecimento, 1) vinculado à mesma pessoa jurídica (por exemplo, filial, vinculação à mesma pessoa jurídica controladora etc.), 2) em município diverso do qual se localiza o estabelecimento em que se praticou atos de industrialização e 3) que venderá no atacado os produtos industrializados.
O objetivo desta organização é reduzir ao máximo o preço de venda do produto industrializado para ser adquirido por pessoa jurídica cujo estabelecimento que os venderá está em município diverso. Consequentemente, pela ausência de mercado atacadista que venda o mesmo produto ou análogo ao industrializado no mesmo município do estabelecimento industrial, a base de cálculo do IPI será inferior àquela verificada no município em que a pessoa jurídica interdependente realiza a venda dos produtos.
Exatamente sobre esta discussão que a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf se dedica e nos fundamentos adotados para decidir em desfavor do contribuinte consignou que limitar o conceito de “praça” ao de município seria o mesmo que viabilizar a instalação de um único distribuidor interdependente em um município e permitir que a pessoa jurídica que pratica os atos de industrialização possa adotar preços artificiais, em comparação ao mercado.
Dentre os questionamentos que podem ser apresentados quanto ao posicionamento do Carf, tem-se a questão quanto à possibilidade legal e até mesmo recomendada de aproveitamento, pelo contribuinte, das normas tributárias existentes para não pagar tributos além do efetivamente devido. E a estruturação de unidades produtivas em estabelecimento diverso das unidades de distribuição localizadas em municípios diversos pode ser facilmente justificada pela mão de obra disponível no local; pela infraestrutura de serviços públicos (i.e., energia, internet, rodovias, trilhos de trem etc.) mais adequadas ao aumento de eficiência de cada atividade; pelos benefícios fiscais (por exemplo, IPTU) que podem ser concedidos por municípios para estimular a instalação e o exercício de determinadas atividades
Trata-se da liberdade para o exercício de empresa da forma como melhor compreenderem os empresários, incluindo-se as estratégias lícitas de reduzir a carga tributária a que o negócio e suas etapas estão inseridas. É neste sentido que Ricardo Lobo Torres afirma que “o contribuinte é livre para optar pela estruturação dos seus negócios e pela formatação da sua empresa de modo que lhe permita a economia do imposto” [4].
A limitação que se deve ter clara é que o contribuinte não pode praticar condutas de simulação de negócios jurídicos com o objetivo “dissimulador da verdadeira compreensão do fato gerador abstrato, o que, sem dúvida, é uma das características da elisão abusiva, na qual há desencontro entre forma e substância e entre intentio juris e intentio facti” [5]. Estas práticas são expressamente vedadas pelo legislador, quando autoriza a desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados com esta intenção (artigo 116, parágrafo único, do CTN).
Ora, não se pode admitir que o uso da própria lei para planejar a tributação possa ser considerada como um abuso do contribuinte e que o sistema tributário pressuporia que os contribuintes não possam ajustar suas práticas empresariais para mitigar a carga tributária a qual estão submetidos. Marcus Abraham, citando Carlos M. Giuliani Fonrouge, inclusive destaca que “qualquer pessoa pode conduzir seus negócios de tal modo que seu imposto seja o mais reduzido possível; não está obrigada a escolher a fórmula mais produtiva para o fisco; nem existe o dever patriótico de elevar seus próprios impostos” [6].
Diante desta premissa, vê-se que no caso concreto em análise não houve simulação de negócio jurídico, mas prática de preço por estabelecimento industrial no valor mínimo possível para reduzir a carga tributária a que está submetida a pessoa jurídica. Ademais, não se trata de conduta que possa ser qualificada como abuso de direito a priori, pois o abuso de direito pressupõe que haveria o exercício de um direito de forma excessiva pelo contribuinte, o qual se configuraria pelo desrespeito aos limites impostos pela arrecadação tributária.
Em sendo assim, não se poderia admitir a hipótese de prática ilícita do contribuinte em organizar seu negócio para reduzir a carga tributária incidente a título de IPI. Assumir que a estratégia de planejamento tributário dos contribuintes é, por si só, danosa à arrecadação de IPI e se traduz exclusivamente em prejuízo à máquina pública é desmotivar o mercado, segundo as regras estabelecidas pelo legislador, de se desenvolver de forma orgânica. Desenvolvimento que, não se omita, pode levar à imprestabilidade do planejamento tributário do industrial se, na mesma localidade, mercado atacadista que venda o mesmo produto industrializado venha a se instalar.
Partindo-se do pressuposto de que o mercado tende a adotar as condutas mais benéficas segundo a legislação tributária aplicável às atividades econômicas, se houver a opção para empresários e investidores implantarem indústrias em um único município e instalarem centros de distribuição em outro, ainda que relativamente próximo ao estabelecimento industrial, poderá haver maior racionalização das infraestruturas públicas de transporte, de energia, de saúde pública, de educação, de segurança pública etc., ou seja, racionalização de recursos públicos.
Esta racionalização poderá decorrer da constatação de que a concentração de atividades análogas em um mesmo espaço geográfico tem aptidão de conferir elementos e dados mais uniformes para os Executivos municipal, estadual e federal poderem planejar com maior previsibilidade as políticas públicas, a disponibilização de servidores públicos em maior ou menor quantidade para atividades mais direcionadas, a realização de investimentos.
Nesse sentido, Tânia Maria de Freitas e Cleison Leite Ferreira esclarecem que “os agentes atuam no e com o espaço, já que suas ações não são meramente práticas espaciais sobre algo concreto, mas sobre o espaço da vida humana que nele se realiza envolvendo processos sociais, como o uso, a apropriação, a construção empreendendo uma gama de significados, os quais dão ao espaço o sentido da vida diária” [7].
Inclusive, quando o Poder Legislativo encaminhou à sanção presidencial projeto de lei para definir com precisão o termo “praça”, objetivou-se conferir segurança jurídica à interpretação do termo “praça” e, se sancionada, teria aptidão para viabilizar aos empresários a possibilidade de redução da carga tributária de IPI e, consequentemente, incentivar investimentos em unidades fabris e em unidades de distribuição em municípios diversos.
Em outras palavras, a tese do Carf e a motivação do veto do PL 2110/19 devem ser criticadas e até revistas se, diante de análises técnicas econômicas e sociais, os efeitos benéficos deste planejamento tributário superarem o efeito prejudicial de redução de arrecadação com IPI, já que “os objetivos que dependem de comportamentos humanos podem ter no direito excelente instrumento de alcance” [8].
<hr />
[1] Disponível em <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017056&amp;ts=1634150830018&amp;disposition=inline">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017056&amp;ts=1634150830018&amp;disposition=inline,</a> acesso realizado em 17.12.2021 às 12h40
[2] Venosa, Sílvio de Salvo. Introdução ao estudo do direito.– 6. Ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 257
[3] Inteiro teor da Mensagem nº 498/21 disponível em<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-</a> 2022/2021/Msg/VET/VET-498.htm, acesso realizado em 17.12.2021 às 12h46
[4] LOBO, Ricardo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal – Rio de Janeir: Elsevier, 2012. p.17
[5] LOBO, Ricardo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal – Rio de Janeir: Elsevier, 2012. p.130
[6] ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 175
[7] Artigo “A produção do espaço urbano: formação de território e governança urbana, o caso da quadra 50 da cidade Gama – DF”, disponível em <a href="https://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area7/area7-artigo44.pdf">https://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area7/area7-</a> <a href="https://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area7/area7-artigo44.pdf">artigo44.pdf, </a>consulta realizada em 18.12.2021 às 8:40
[8] ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed., 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 25

declaração MEI

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JOTA

Veto do presidente da República ao projeto de lei que altera pontos do IPI deveria ser revisto

O PL 2110/19 e o planejamento tributário pelo conceito de &#8216;praça&#8217;

O PL 2110/19 e o planejamento tributário pelo conceito de 'praça'

Veto do presidente da República ao PL 2110/19, que altera pontos do IPI, deveria ser revisto