Leonardo Martins

Tramita no Congresso Nacional o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148141">PL 1472/2021</a>, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que busca fixar diretrizes para a estabilização do preço dos derivados de petróleo. Trata-se de iniciativa que tem por intenção refrear as oscilações e disparadas no preço dos combustíveis. Apenas no ano de 2021, a gasolina já acumula alta de 54%.
Inequívoco é o mérito e a relevância do PL 1472 para nós, brasileiros, diante das frequentes flutuações e dos preços elevados dos combustíveis nos postos de abastecimento. De acordo com o projeto de lei, em sua redação originária, para evitar essas constantes flutuações nos preços dos derivados de petróleo seria criado um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis.
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A ideia não é uma jabuticaba brasileira, pois há países que já adotam políticas de estabilização do preço dos combustíveis, como Chile, Dinamarca e Áustria. Contudo, na Argentina, país que já se utilizou de política semelhante, essa prática acabou inviabilizando investimentos no setor de óleo e gás.
Trata-se de fracasso que deve ser muito bem examinado e ponderado pelos parlamentares brasileiros, para que tal política não afugente a atração de novos investimentos no mercado de óleo e gás brasileiro e para que também não afete investimentos já realizados.
Esse Fundo de Estabilização funcionaria em faixas de preço vinculadas à cotação do barril de petróleo. Quanto mais elevada a cotação do barril de petróleo, maior seria a alíquota do imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
A alíquota do novo imposto, de acordo com o substitutivo apresentado, variaria em três patamares: 0%, 30% e 50% a depender da cotação do barril de petróleo.
De acordo com as estimativas apresentadas na justificação ao PL 1472, as receitas com a exportação de petróleo em 2020 foram de US$ 17 bilhões, de forma que o Fundo de Estabilização seria abastecido com nada menos do que R$ 8,5 bilhões. Ocorre que o fundo seria fomentado com receitas advindas do imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto. Patente a inconstitucionalidade do PL 1472!
Com efeito, antes mesmo de tratarmos de algumas das tantas inconstitucionalidades do mencionado projeto de lei, merece registro a reprovável intenção de onerar as exportações de produtos brasileiros, deixando-os em pé de flagrante desigualdade perante os concorrentes internacionais; mormente quando se está diante de commodity internacional, como é o petróleo.
As normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) consagram justamente o oposto. Deve-se buscar desonerar as exportações e onerar as importações. Do contrário, o produto estrangeiro fica mais competitivo do que o nacional e com isso a produção brasileira cai e com ela o nível de emprego, a renda e a arrecadação.
Sem prejuízo do tiro no pé que será a oneração das exportações do petróleo brasileiro, o PL 1472 se esquece que há, na Constituição Federal, vedação expressa de que a arrecadação de impostos não pode ter destinação específica.
Aliás, não de hoje a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decreta a inconstitucionalidade de iniciativas em que se buscou vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas.
O vício de inconstitucionalidade ora destacado foi, inclusive, bem percebido pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do PL 1472 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Não obstante a atenta observação do senador, na emenda substitutiva por ele apresentada, embora tenha buscado afastar a inconstitucionalidade detectada, o vício segue presente.
Realmente, o que fez o senador Jean Paul Prates foi apresentar uma singela mudança redacional para tentar dizer que o Fundo de Estabilização dos combustíveis não seria abastecido com receitas do imposto de exportação do petróleo bruto.
Contudo, para se afastar a inconstitucionalidade da vinculação da arrecadação de imposto a finalidades específicas, o PL 1472 precisa não de uma mera mudança em sua redação, mas de mudança orçamentária que viabilize o fomento do Fundo de Estabilização do preço dos combustíveis.
Além do vício de inconstitucionalidade de se vincular a arrecadação de imposto a uma finalidade específica, o projeto de lei também incorre em outra violação constitucional: a desproporcionalidade e a confiscatoriedade da alíquota de 50% caso a cotação do barril de petróleo seja igual ou superior a US$ 70.
Ora, se a intenção de tributar as exportações já é reprovável e indesejada, pior ainda será caso se mantenha a extorsiva e confiscatória alíquota de 50%.
Não se discute que o Brasil precisa, sim, se valer da riqueza de hidrocarbonetos existente no país. Contudo, de nada valerá possuir largas jazidas e poços petrolíferos se as empresas que exploram e produzem o petróleo não conseguirem dar destinação a ele.
<blockquote class="jota-article__eye">Trata-se de alíquota extorsiva que colocará o petróleo brasileiro em situação de grave desigualdade frente aos concorrentes internacionais, impondo dificuldades em comercializar o petróleo produzido, o que impactará diretamente nas mais de 90 operadoras de campos petrolíferos no país.</blockquote>
Aqui se vê, portanto, outra inconstitucionalidade do PL 1472, pois, ao afetar investimentos já realizados no país, haverá quebra da segurança jurídica que afastará a atração de novos investimentos e ainda culminará na provável judicialização pelos operadores que vierem a ser prejudicados com a medida.
Como bem comentou Celso Ming, em <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,petrocidio,70003903531">texto veiculado no jornal O Estado de S. Paulo em 20 de novembro</a>, “é verdade que o Brasil exporta óleo cru e importa produto acabado. Isso acontece porque faltam refinarias para dar conta da produção de derivados. A mais importante razão por que isso acontece é a de que não há interesse em investir em mais refinarias se a ameaça maior de governos, como o atual, é interferir unilateralmente nos preços dos combustíveis”.
É mais do que hora para que o Congresso Nacional se debruce sobre o PL 1472, convoque o setor de petróleo e gás e a sociedade civil para que participem ativamente do debate e saneie os vícios de inconstitucionalidade que dele constam, pois, do contrário, o remendo pode ficar pior que o rasgado.

Petróleo

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JOTA

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