Júlia Silvério do Nascimento

O Projeto de Lei 1.473/2025, de autoria do senador <a href="https://www.jota.info/autor/fabiano-contarato">Fabiano Contarato</a> (PT-ES), acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj">CCJ</a>) sob a relatoria de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-bolsonaro">Flávio Bolsonaro</a> (PL-RJ). A proposta aguarda o possível recurso para que o plenário do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> aprecie, pois a decisão foi terminativa em comissão. Logo após, o projeto seguirá para a Casa revisora (no caso, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>) para nova tramitação.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca">ECA</a>) para aumentar de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais.
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Sob o argumento de “combater a impunidade” e “garantir segurança à sociedade”, o projeto ignora dados empíricos, estudos criminológicos e princípios constitucionais fundamentais. Na prática, ele busca um retorno ao punitivismo juvenil e rompe com o caráter pedagógico e ressocializador do sistema socioeducativo, previsto expressamente no ECA e na Constituição Federal.
A proposta surge em um contexto de pânico moral, alimentado por episódios de violência amplamente divulgados pela mídia. Contudo, ao invés de enfrentar as causas estruturais da criminalidade juvenil, o projeto recorre ao encarceramento como solução simbólica, vendendo uma resposta rápida e emocional a uma questão que é, por natureza, complexa e multifatorial.
Nesse sentido, sob a ótica do garantismo penal, essa retórica esconde um perigoso retrocesso: o de potencializar a conversão de adolescentes em inimigos do Estado, negando-lhes a condição de sujeitos de direitos reconhecida pela Constituição e pelo ECA.
Segundo Alexis de Couto Brito (FERRÉ OLIVÉ et al., 2021, p. 24), “ao Estado não é permitido criminalizar tudo, só poderá proibir quando isso for necessário para a segurança e a liberdade das pessoas”, o que evidencia a real intenção do PL em discussão.
<h2>Quem são os adolescentes atingidos pelo projeto?</h2>
Os dados trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>, 2016) mostram um perfil muito distinto daquele retratado nos discursos políticos que sustentam o PL 1.473/2025.
De acordo com levantamento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), em 2016 o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas dobrou, passando de 96 mil para 192 mil em um único ano, realidade esta que permanece em crescimento.
Como observa Semer (2019, p. 10), o grande encarceramento brasileiro deve ser compreendido como resultado da conjugação entre o populismo penal contemporâneo e o legado autoritário das permanências históricas, sobretudo a longevidade da escravidão, reproduzindo seletividade e exclusão no sistema penal. Tal entendimento se aplica também à lógica penal que está sendo imposta aos adolescentes que cometem ato infracional.
Nesse contexto, o tráfico de drogas aparece como ato infracional mais recorrente, com quase 60 mil guias ativas nas Varas da Infância e Juventude. Em seguida, vêm o roubo e o furto, condutas diretamente relacionadas à vulnerabilidade social e econômica, e não à periculosidade intrínseca desses jovens.
Além disso, cerca de 90% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa são do sexo masculino, e a liberdade assistida continua sendo a medida mais aplicada, com mais de 83 mil adolescentes sob acompanhamento multidisciplinar. Esses dados reforçam que o ECA vem funcionando como política de inclusão, não de punição, e que o aumento do tempo de internação não atinge os “grandes criminosos e inimigos da sociedade”, mas sim jovens pobres, periféricos e negros, historicamente alvos de seletividade penal.
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Pitombo (2021, p. 45) destaca que “Atualmente, não se usam apenas meios para ferir a integridade física voltados a alcançar o mencionado objetivo ilegal de autoincriminação. Hoje, combinam-se a angústia, o estresse e a humilhação, como instrumentos de pressão psicológica capazes de reduzir a capacidade volitiva do indivíduo, obrigando-o a fazer o que não quer e a lei não lhe obriga (art. 5º, II, da CR).” Fato esse que se repete e se potencializa nos casos de atos infracionais cometidos por adolescentes.
<h2>A inversão da lógica da intervenção penal</h2>
O PL 1.473/2025 inverte a lógica trazida pelo artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação e à dignidade.
O encarceramento prolongado, em vez de proteger, reproduz e aprofunda a exclusão social, ao interromper processos educativos, cortar redes de proteção e expor adolescentes a ambientes que favorecem a violência e a estigmatização. Relatórios do UNICEF sobre a situação dos adolescentes no Brasil destacam a concentração de jovens em medidas privativas de liberdade e apontam que as práticas punitivas, sem políticas sociais integradas, tendem a reproduzir ciclos de vulnerabilidade.
Nesse sentido, o presente projeto de lei desrespeita o princípio da ultima ratio, nas palavras de Muñoz Conde (Introducción al derecho penal, p. 71-72): “nem todas as ações que atacam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal, nem tampouco todos os bens jurídicos são protegidos por ele. O Direito penal, repito mais uma vez, se limita somente a castigar as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes…”.
<h2>A permanência da cultura carcerária travestida de socioeducação</h2>
A atual situação se reveste de uma nova roupagem, a mesma advinda da racionalidade de exclusão herdada do período autoritário brasileiro. Nesse sentido, a lógica repressiva apenas se reacomoda em discursos de segurança, moralidade e eficiência, mas continua a servir ao mesmo propósito: controlar corpos pobres e racializados.
Essa constatação se confirma historicamente, como mostra a reportagem da Revista Adusp, a antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), antecessora das atuais unidades da Fundação Casa, nunca conseguiu romper com a cultura carcerária que herdou da ditadura militar. Mesmo após a promulgação do ECA, persistiram a superlotação, a tortura e a ausência de projeto pedagógico, reproduzindo um ciclo de violência institucional.
A Febem, criada em 1976 e inspirada na doutrina de segurança nacional, foi construída sobre uma lógica de contenção e repressão e não de proteção. Essa “herança autoritária”, resiste até hoje: as medidas socioeducativas, embora legitimadas pelo discurso da ressocialização, reproduzem as mesmas práticas punitivas e os mesmos espaços de confinamento, apenas com nomes diferentes.
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Assim, o PL 1.473/2025 não inaugura um novo paradigma, mas reitera a permanência dessa cultura carcerária, deslocando para o plano legislativo o mesmo modelo de exclusão que fracassou institucionalmente nas últimas décadas.
Dessa forma, enquanto o Estado insiste em expandir ainda mais o poder de punir, o projeto de reconstrução social e educativa da juventude pobre segue não só inacabado, mas completamente ignorado.
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.473, de 2025. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre medidas socioeducativas. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167920. Acesso em: 25 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/trafico-de-drogas-e-o-crime-mais-cometido-pelosmenores-infratores/. Acesso em: 25 out. 2025.
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos; NUÑEZ PAZ, Miguel Angel; OLIVEIRA, William Terra de; BRITO, Alexis Couto de. Direito Penal Brasileiro – Parte Geral: princípios fundamentais e sistema. 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023.
MUÑOZ, Francisco Conde. Introducción al Derecho Penal. 2. ed. Montevideo: B de F, 2001. Disponível em: https://bibliotecavirtualceug.wordpress.com/wpcontent/uploads/2017/06/introduccion_derecho_penal_conde.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
UNICEF Brasil. Educar ou punir? (relatório sobre medidas socioeducativas e situação dos adolescentes no Brasil). Disponível em https://www.unicef.org/brazil/relatorios/educar-ou-punir. Acesso em 25 out. 2025.
SEMER, Marcelo. Sentenciando tráfico: pânico moral e estado de negação formatando o papel dos juízes no grande encarceramento. 2019. 351 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. DOI: 10.11606/T.2.2019.tde-21082020-032044. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-21082020-032044/ptbr.php. Acesso em: 25 out. 2025.
SPINELLI, Kelly Cristina. Febem na contramão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista ADUSP, São Paulo, n. 38, p. 20-27, set. 2006. Disponível em: https://www.adusp.org.br/files/revistas/r38a03.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
PITOMBO, Antônio Sérgio Altieri de Moraes. Em busca do justo perdido: cinco anos de escritos sobre advocacia e direitos individuais. 1. ed. São Paulo: Singular, 2021. 216 p. ISBN 978-65-00-00000-0.

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