Mariluza Ribeiro Cavalcanti

Nem sempre o fim de um contrato de trabalho termina de forma amistosa e sem qualquer motivo para o agora ex-colaborador pleitear na justiça direitos que entende serem devidos e que não foram devidamente cumpridos pelo até então empregador.
A partir da rescisão contratual, muitos ajuizam ação trabalhista em busca de reaver valores que foram suprimidos ao longo do seu contrato de trabalho e quando há condenação da empresa em adimplir com determinadas verbas, nem sempre o final é satisfatório. Muitas empresas se refutam do dever de cumprir com as determinações judiciais, iniciando, assim, uma verdadeira via crucis.
Quando não há o pagamento espontâneo da condenação trabalhista, inicia-se o processo de execução. É nessa hora que as ferramentas de penhora utilizadas pela Justiça do Trabalho demonstram toda sua eficácia.
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Até 7 de setembro de 2020, o sistema adotado pela Justiça do Trabalho era o BACENJUD, que fazia a interligação da Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. Mesmo tendo uma certa eficácia, com o passar dos anos, o sistema passou a ser obsoleto e a não corresponder mais às mudanças tecnológicas, tornando necessária a adoção de algo mais moderno e abrangente.
Dessa forma, em 8 de setembro de 2020, iniciou-se a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), onde novas ferramentas para atingir a satisfação dos credores foram implementadas. Novidades como o afastamento de sigilo bancário que permite a solicitação de extratos de aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito do executado, bem como comprovantes de envio e recebimento de numerário do exterior, foram adotadas e, por conseguinte, ensejou no aumento significativo de possibilidades de executar o devedor.
Porém, a ativação do SISBAJUD possui horários específicos que estão em consonância ao horário permitido para as transações de TED, onde o bloqueio eletrônico permanece até às 16h59min. Lembrando que após esse período o TED somente poderá ser feito através de programação para o próximo dia útil e a partir de então, o SISBAJUD novamente será ativado naquelas determinadas contas.
<blockquote class="jota-article__eye">Com a implementação do novo sistema de transferências bancárias, daí vem a pergunta: como ficam os bloqueios on line na utilização do PIX, uma vez que o processamento das operações ocorre de forma instantânea?</blockquote>
Bem, entendo que por mais que economicamente, em tese, seja de uma facilidade tamanha, onde os valores transferidos serão praticamente creditados de forma imediata e gratuita, momento em que não haverá mais a possibilidade de se utilizar aquelas velhas máximas como “passou o horário do expediente bancário e não consegui fazer aquele pagamento/transferência conforme prometido”, também entendo que a tentativa de penhora online seja uma forma muito complicada de atingir o patrimônio do executado.
Devido ao SISBAJUD ser acionado tão somente no horário restrito às operações de TED e o PIX processar 24h por dia, 7 dias por semana, o devedor contumaz terá cada vez mais formas e mecanismos de se eximir do dever de adimplir com valores que são devidos. Lembrando que os credores em sua grande maioria se referem a pessoas hipossuficientes, cujos valores possuem caráter alimentar e urgência no seu recebimento.
Muito embora o Judiciário tenha modernizado sua ferramenta de execução a partir da implementação do SISBAJUD, não considerou a velocidade e a facilidade do PIX que seria logo adotado pelas instituições financeiras e que, ao contrário do TED, não há limitação de horários, o que poderá permitir um número maior de manobras e blindagem financeira.
Que venham as mudanças e a ampliação dos horários de ativação do SISBAJUD. Caso contrário, muitos inadimplentes poderão tentar utilizar subterfúgios, onde os mais prejudicados serão a classe trabalhadora.
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O episódio 45 do podcast Sem Precedentes trata de dois julgamentos que irão começar no Supremo Tribunal Federal (STF) e que interferem diretamente nas relações da Corte com o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional. Ouça:
https://youtu.be/8vxcYqw2vRc
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JOTA

Penhora pelo SISBAJUD possui horários específicos, limitados ao horário permitido para transações de TED

O PIX e os bloqueios online na Justiça do Trabalho

Como ficam os bloqueios on line na utilização do PIX, uma vez que o processamento das operações ocorre de forma instantânea?