Fernando Peluso

Como amplamente divulgado, no último dia 11 foi editada a Medida Provisória nº. 905/19 que criou a figura do contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. Segundo o governo federal, o objetivo é atingir a criação de cerca de 1,8 milhão de novos postos de trabalho para trabalhadores de primeiro emprego, na faixa etária entre 18 e 29 anos de idade, pelo fato de a MP ter estabelecido desoneração de encargos e algumas reduções trabalhistas para esta modalidade contratual.
O primeiro aspecto que precisa ser lembrado é que a MP deverá ser convertida em Lei no prazo de 120 dias, sob pena de perder eficácia e, portanto, o contrato de trabalho “Verde e Amarelo” deixar de existir.
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Mas, partindo do pressuposto que haverá a conversão em Lei, o que significa que essa modalidade contratual persistirá, uma impropriedade jurídica na redação da MP, e que pode levar ao total insucesso da nobre pretensão do governo, é a questão do salário a ser pago aos empregados contratados nessa modalidade.
Segundo a MP, os trabalhadores “Verde e Amarelo” poderão receber o salário-base mensal de até 1,5 salários mínimos, o que hoje representa R$ 1.497,00, e prevê que o aumento salarial pode ocorrer após 12 meses de vigência do contrato.
O problema foi criado a partir do momento que a própria MP estabeleceu a aplicabilidade das previsões contidas nas negociações coletivas. Se olharmos as principais categorias de trabalhadores – químicos, metalúrgicos, bancários, processamento de dados, dentre outras – notamos que o piso da categoria, estabelecido em todas elas, é superior a R$ 1.497,00. Para os químicos, por exemplo, o menor salário possível a ser pago é de R$ 1.556,28.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Logo, estamos diante de uma dicotomia: de um lado o salário-base a ser pago na modalidade “Verde e Amarelo” não pode ser superior a 1,5 salários mínimos, e, de outro, o piso das principais categorias é superior a este limite, impossibilitando a utilização dessa forma contratual.</blockquote>
É verdade que a própria MP estabelece que as previsões contidas na CLT e nas negociações coletivas devem ser observadas naquilo em que não contrariem a modalidade contratual “Verde e Amarelo”.
No entanto, nos parece que essa exceção diz respeito a previsões legais e negociais que contrariem a essência dessa forma de contrato, como o prazo máximo de vigência (24 meses), as desonerações previstas, entre outros.
Admitir a inaplicabilidade do piso da categoria para os trabalhadores “Verde e Amarelo” seria o mesmo que consentir com a total precarização nessa modalidade contratual, e sem dúvida que esta não foi a intenção do governo federal na nobre missão de gerar empregos para os trabalhadores mais atingidos pela crise econômica do País.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Assim, nos parece que o texto da MP veio com desacerto jurídico que inviabiliza a sua própria utilização, o que gerará o total insucesso da medida criada pelo governo.</blockquote>
Portanto, se houver a conversão em lei, os congressistas devem estar atentos a este ponto para que façam a devida correção do texto e, assim, permitam que as principais categorias profissionais consigam se valer da contratação de trabalhadores por meio do contrato “Verde e Amarelo”.
Essa correção é simples. Bastaria estabelecer que o salário mensal base dos trabalhadores “Verde e Amarelo” deve ter o teto de 1,5 salários mínimos ou o piso da categoria, o que for maior, uma outra possibilidade seria a redação já estabelecer que o teto salarial é o próprio piso da categoria, seja ele qual for.
Dentro desse contexto, nos parece que, apesar da nobre intenção do governo federal, o texto da MP contém impropriedade jurídica de tal forma que as empresas de diversos ramos de atividades não poderão se valer da contratação de trabalhadores “Verde e Amarelo”, cabendo ao Poder Legislativo corrigir a redação da MP, se e quando for convertida em Lei.

palacioplanalto

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JOTA

Apesar da intenção do governo federal, o texto da MP contém impropriedade jurídica

Piso salarial pode inviabilizar contratação na modalidade 'Verde e Amarelo'

Apesar da intenção do governo federal, o texto da MP contém impropriedade jurídica