Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS sobre ICMS: mais um capítulo no STJ?

Além do recurso especial, Fazenda tem rotineiramente apresentado recursos extraordinários nos processos que debatem o tema

Crédito: Pixabay

Há anos o Fisco e os contribuintes travam disputas judiciais em torno da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, que reafirmou seu entendimento1 de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência […]

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