
Há anos o Fisco e os contribuintes travam disputas judiciais em torno da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, que reafirmou seu entendimento1 de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência […]