Desde março do ano passado ficou estabelecido que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, fixou a tese de repercussão geral de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e […]
Direito Tributário
PIS/COFINS e o ICMS: rediscutindo os limites da tributação
O que foi decidido pelo STF no RE 574.706 tem ocasionado uma crescente ida ao Judiciário pelos contribuintes
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