Maurício Costa Romão

A eventual alteração das atuais composições das casas legislativas federal e estaduais em face da manifestação da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7263 tem causado grande repercussão no meio político-eleitoral.
A ação, à qual vários partidos aderiram na qualidade de amici curiae, foi impetrada pelos partidos PSB e Podemos e questiona os critérios para distribuição das sobras de voto expressos no inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, na redação dada pela <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.211-de-1-de-outubro-de-2021-349986184">Lei 14.211/21</a>.
Esta lei, nos dispositivos impugnados, estatui que, preenchidas as vagas legislativas pelos partidos ou federações que alcançaram o quociente eleitoral (QE), somente poderão concorrer às sobras de voto as siglas com votação de pelo menos 80% do QE e os candidatos que tenham votos de no mínimo 20% desse parâmetro, a chamada regra dos 80-20.
Do ponto de vista didático, o processo de alocação de vagas passou a consistir então de três etapas:
Na primeira etapa, as vagas são distribuídas apenas às siglas que atingiram o QE, de acordo com seus respectivos quocientes partidários. As vagas não ocupadas nesta etapa ficam para ser repartidas por sobras de voto pelo critério das maiores médias;
Na segunda etapa, as primeiras vagas por sobras são disputadas somente pelas siglas que atendem à regra dos 80-20.
Na terceira etapa, esgotadas as vagas alocadas pela regra dos 80-20, e havendo ainda lugares remanescentes, estes serão distribuídos entre todas as siglas que participaram do pleito, desde que tenham obtido votação de pelo menos 80% do QE (o requisito de 20% do QE é flexibilizado),
É para essa terceira etapa que aponta a mira contestatória das partes impetrantes. Em apertada síntese, os recorrentes entendem que nessa última etapa, chamada de “sobra das sobras”, poderão concorrer aos lugares remanescentes, sempre pelo critério das maiores médias, todas as siglas que participaram do pleito, dispensadas as exigências da regra dos 80-20.
A manifestação da PGR foi pelo acolhimento dessa interpretação dos requerentes, rejeitando, todavia, supostas violações aos princípios da legalidade e da separação de poderes, argumentadas na inicial.
O opinativo da Procuradoria, se albergado pela Corte Máxima, ex-tunc, acarretaria mudanças de deputados federais nos estados do Amapá, Tocantins e Rondônia e no Distrito Federal.
Nessas unidades federativas, com apenas oito vagas legislativas cada, os requisitos de ascensão ao Parlamento são mais rigorosos (são necessários 12,5% de votos válidos para eleger um deputado) e, portanto, tais unidades ficam mais suscetíveis de terem vagas remanescentes não preenchidas pela regra dos 80-20, adentrando assim na etapa em que a PGR libera esta exigência.
Por extensão, o parecer da PGR poderia suscitar também mudanças nas composições de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas. Essas mudanças, todavia, não aconteceriam.
De fato, a evidência empírica da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eleicoes-2022">eleição de 2022</a> mostra que não haveria alteração alguma entre os deputados estaduais, já que em nenhum estado da federação o processo alocativo de vagas chegou à terceira etapa. Quer dizer, o preenchimento de lugares legislativos pelo threshold dos 80-20 não se esgotou na segunda etapa, inexistindo, por via de consequência, vagas sobrantes para distribuir.
Enfim, o eventual provimento desse opinativo pelo STF, que certamente, à guisa de segurança jurídica, deverá modular os efeitos temporais da decisão para que a norma contestada possua eficácia ex-nunc, ensejaria inegável reparação às inúmeras distorções empíricas derivadas da legislação impugnada, eivada de flagrante desarmonia com a lógica e os fundamentos do sistema proporcional.
Nessa esteira, por robustecer o princípio da igualdade de chances, o pluralismo político e a representação das minorias, seria desejável que o legislador ordinário, no termo parlamentar recém-iniciado, fosse além do parecer da PGR e reinstaurasse a plenitude da democratização das sobras de voto da reforma eleitoral de 2017 (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13488.htm">Lei 13.488/17</a>), que propiciou o direito de todas as siglas disputarem lugares no Parlamento ainda que não tenham alcançado o quociente eleitoral, sem impor qualquer restrição.

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JOTA

Eventual alteração das composições das casas legislativas federal e estaduais tem repercutido no meio político-eleitoral

PGR, 'sobra das sobras' e impactos no Legislativo

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