Rafael Custódio
Guilherme Pontes
Maurício Dieter
Raissa Belintani
O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São essas palavras da Constituição Federal de 1988 ao dispor sobre o Ministério Público no Brasil. E é esse órgão que agora tem a palavra na Ação Declaratória de […]