Cristina M. Wagner Mastrobuono

André Rodrigues Junqueira

Aguardada pela comunidade arbitral brasileira, foi publicada pela  Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) a Resolução no 45-2019,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que regulamenta o cadastramento de câmaras arbitrais aptas a serem indicadas para processar as disputas envolvendo o Estado de São Paulo, conforme previsto no Decreto nº 64.356, de 31 de julho de 2019, o qual dispõe sobre uso da arbitragem para resolução de conflitos da Administração Pública direta e autárquica.
O cadastramento de câmaras de arbitragem consiste na criação de um rol público de instituições que administram procedimentos arbitrais e que cumprem requisitos mínimos para serem indicadas nos conflitos que têm a Administração Pública paulista como parte. Sua gestão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado e a escolha da entidade que será responsável para cada procedimento caberá ao requerente da disputa.
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O cadastramento de instituições arbitrais surgiu como uma metodologia que busca dar amparo ao processo de escolha da instituição arbitral, mediante o estabelecimento de algumas condições consideradas essenciais para habilitar uma instituição que ficará responsável pelo processamento de arbitragens envolvendo o Poder Público, as quais, na maior parte das vezes, envolvem valores elevados e projetos sensíveis ao interesse da população.
O Estado de São Paulo pretende utilizar-se dessa sistemática como forma de proporcionar segurança ao administrador público responsável pela escolha da instituição. Também o contratado será beneficiado com a previsibilidade conferida pelo conhecimento prévio das câmaras que poderão ser utilizadas nos conflitos que eventualmente surgirem num dado contrato, quando a cláusula compromissória não a indicar expressamente. Isto porque, nos contratos de longo prazo, como é o caso dos contratos de concessão em geral, optou-se, em diversos projetos do Estado de São Paulo, por não indicar a instituição no compromisso arbitral, e sim, fazer referência ao uso de uma das câmaras cadastradas pelo Estado.
Pode-se afirmar que a criação de métodos específicos para escolha das entidades que farão a gestão de procedimentos arbitrais é uma tendência entre os entes federados, como proposto pela União por meio da Lei federal no 13.448/2017 e pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto no 46.245, de 19 de fevereiro de 2018. Trata-se de tentativa de enquadrar tais escolhas em uma metodologia própria de seleção dos “prestadores de serviços” dos governos, através de três premissas básicas – publicidade, objetividade e alternância. A expectativa é que o cadastramento intensifique a segurança jurídica em torno do instituto da arbitragem, quando utilizado pelo Estado.
Como requisitos a serem atendidos, a Resolução PGE no 45-2019 determina que as entidades interessadas em integrar o cadastro do Estado de São Paulo deverão: (i) dispor de serviços de secretariado e de espaço para a realização de audiências, sem custo adicional às partes, na cidade de São Paulo; (ii) estar regularmente constituídas há, pelo menos, cinco anos; (iii) atender aos requisitos legais para recebimento de pagamento pela Administração Pública e (iv) possuir reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais com a Administração Pública.
Especificamente quanto ao requisito de comprovação de experiência prévia, a nova normativa trouxe a previsão de que a instituição interessada comprove, ao menos, o início do processamento de 15 (quinze) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento, bem como a administração de no mínimo uma arbitragem envolvendo a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo, que esteja em curso ou já finalizada. Ainda, necessária a existência de ao menos uma arbitragem iniciada no ano calendário anterior ao cadastramento cujo valor da causa seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Acredita-se que o cadastro a ser organizado pela PGE/SP contemplará as mais renomadas câmaras que administram procedimentos arbitrais, as quais possuem infraestrutura adequada, regulamento experimentado e a confiança do mercado para gestão de conflitos. Registre-se que o cadastramento é permitido a qualquer tempo, de maneira que as instituições que ainda não cumprem os requisitos necessários para integrar o cadastro paulista poderão fazê-lo na medida em que atingirem essas condições. Por outro lado, os requisitos estabelecidos representam um mínimo de estrutura e expertise necessária para atender arbitragens de porte, não apenas do ponto de vista de condições físicas, mas também de experiência, credibilidade e corpo de árbitros.
Outro aspecto digno de nota é que o mero cadastramento não garante o direito da câmara em ser escolhida, visto que a indicação da instituição é prerrogativa do requerente da arbitragem – quando esta ainda não estiver estipulada no contrato.
Em suma, o advento da Resolução PGE 45-2019 representa importante avanço institucional da advocacia pública paulista no aprimoramento do uso de instrumentos adequados para solução de disputas, ao lado da cláusula padrão de arbitragem para os contratos de Parceria Público-Privada (2013), da criação da Assistência de Arbitragens (2015) e do Decreto nº 64.356/2019.   O acerto dos critérios adotados nessa resolução deverá ser observado ao longo do tempo, o que poderá ensejar possíveis ajustes, na medida em que for necessário.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Acesso em: <a href="https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2019%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f18%2fpag_0065_7dd78600595d22bc22c9eec687ab519a.pdf&amp;pagina=65&amp;data=18/12/2019&amp;caderno=Executivo%20I&amp;paginaordenacao=100065">https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2019%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f18%2fpag_0065_7dd78600595d22bc22c9eec687ab519a.pdf&amp;pagina=65&amp;data=18/12/2019&amp;caderno=Executivo%20I&amp;paginaordenacao=100065</a>. Data 18.12.2019.

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JOTA

Resolução representa importante avanço institucional da advocacia pública paulista

PGE/SP regulamenta o cadastramento de câmaras de arbitragem

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