Levi Custódio Santos

No dia 29 de janeiro, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras anunciou ao mercado o seu pedido de desvinculação ao Programa de Destaque em Governança de Estatais (Programa) da B3, medida que era estudada pela administração da estatal desde meados de 2019. 
Criado pela B3 em 2015 como resposta aos diversos e amplamente conhecidos casos de corrupção envolvendo a principal estatal brasileira, o Programa prevê às estatais que voluntariamente vincularam práticas de governança corporativa obrigatórias e não obrigatórias que têm como objetivos essenciais aprimorar a transparência e o compliance das estatais, restaurando a confiança dos investidores e alinhando os interesses públicos e privados.
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Dentre as obrigações trazidas pelo Programa estão as de elaboração de Políticas de Transações com Partes Relacionadas, Distribuição de Dividendos e Gerenciamento de Riscos, criação de Comitê de Auditoria Estatutário e Auditoria Interna, área de compliance, aperfeiçoamento do Formulário de Referência, entre outros. 
A notícia, porém, não surpreende. 
Apesar da queda no valor da cotação das ações da Petrobras após o seu anúncio, a medida era esperada em razão do regime de governança corporativa a que estão submetidas as estatais brasileiras por força da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) e seu regulamentador, o Decreto 8.945/16 (Decreto).
Destinadas a toda e qualquer estatal controlada pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços ou de prestação de serviços públicos, às estatais que participam de consórcios na condição de operadora e às sociedades de propósito específicos controladas por estatais, as regras de governança da Lei das Estatais e do Decreto entraram em vigor junho de 2018. 
<blockquote class="jota-article__eye">Com objetivos semelhantes aos do Programa, a Lei das Estatais e o Decreto trouxeram práticas de governança relativas, em sua maioria, à transparência, fiscalização e controle e administração das estatais. </blockquote>
Com exceção da Política de Gerenciamento de Riscos e vedação de cumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e CEO, a Lei e o Decreto trouxeram, de forma semelhante ou aprimorada, todas as práticas de governança presentes no Programa e inovações em relação ao Programa e à legislação societária em vigor com, por exemplo, a obrigação da elaboração da Política de Participações Societárias, a atuação do Conselho Fiscal de forma permanente, requisitos mínimos e vedações para indicação de administradores e fiscais e divulgação individual da remuneração dos administradores da estatais. 
Dessa forma, do ponto de vista formal, temos que o regime de governança instituído pela Lei das Estatais e pelo Decreto é superior ao do Programa. No entanto, dúvidas podem recair sobre a forma de supervisão e controle do efetivo cumprimento das regras presentes na Lei das Estatais e no Decreto.
Apesar da abrangência nacional da Lei das Estatais, o principal órgão de supervisão das estatais - além dos Tribunais de Contas - está restrito às estatais federais. A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) criada pelo Decreto nº 8.818/16 e atualmente regulada pelo Decreto nº 9.745/19 tem a missão aperfeiçoar a atuação do União como agente empresarial através da elaboração do Programa de Dispêndios Globais e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente pela União, além de realizar a contínua verificação do cumprimento das determinações da Lei das Estatais e do Decreto, cujo resultado é publicado no Indicador de Governança (IG-SEST).
Além disso, ainda que não tenhamos notícias de desvios na atuação da SEST e que o IG-SEST apresente razoável coerência, o órgão não conta com a independência e o prestígio da bolsa de valores brasileira e está sujeito a pressões e intervenções políticas que podem causar embaraços ao seu trabalho. 
<blockquote class="jota-article__eye">Contudo, caso desvinculação da Petrobras se confirme, o Programa deixará de contar com a principal estatal brasileira e apenas quatro estatais estarão sob sua supervisão, a saber: Banco do Brasil, Eletrobras, BB Seguridade e Copel, sendo a última a única estatal não controlada pela União. </blockquote>
Assim, se a desvinculação da Petrobras ocorrer sem grandes reações do mercado e de seus investidores, é possível que as demais estatais vinculadas ao Programa trilhem o mesmo caminho, o que o esvaziaria e o conduziria ao fim.

Petrobras

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JOTA

Razões e consequências: é possível que as demais estatais vinculadas ao Programa trilhem o mesmo caminho

Petrobras: desvinculação do Programa de Destaque em Governança de Estatais

Razões e consequências: é possível que as demais estatais vinculadas ao Programa trilhem o mesmo caminho