Constituição

Pessoas com deficiência e concursos públicos

Embora a Constituição preveja percentual de vagas, forma de tais convocações ainda gera dúvidas

Pixabay

Como forma de proteção à pessoa com deficiência, a Constituição Federal garante ao portador de necessidades especiais (PNE) o direito a concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Atualmente o Brasil possui mais de 24 milhões de pessoas com deficiências, e discussões quanto ao direito dessas pessoas em […]

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