Opinião & Análise

Bens virtuais

Pesquisa sobre sucessão de bens virtuais

Termos de uso, regulamentação estatal e análise jurisprudencial

Crédito: Pixabay

O Direito Civil moderno se reinventa diariamente para poder lidar adequadamente com as novas tecnologias e exigências sociais. É assim com a privacidade na sociedade da informação, com os contratos eletrônicos e com a responsabilidade civil na rede mundial de computadores.

Os próximos baluartes a serem atingidos e reinventados serão, fatalmente, o direito de propriedade e a sucessão, institutos seculares sempre afeitos aos bens corpóreos, tangíveis e suscetíveis de valoração patrimonial.

Os tempos, contudo, mudaram, e os bens incorpóreos e intangíveis ganharam o mundo, a ponto de se tornarem fundamentais para a vida na atual sociedade. As pessoas agora possuem perfis, correios e músicas virtuais, assinam jornais digitais, utilizam telefones via internet, moedas, imagens e documentos digitais.

Não é exagerado dizer que alguns aspectos da vida possuem maior relevância virtual do que real. Igualmente não parece exagerado dizer que, na nuvem, estão alguns dos bens mais importantes de uma pessoa na atual conjuntura (imagens, músicas, dinheiro, e-mail, livros, documentos salvos na nuvem, etc…).

Os problemas decorrentes da sucessão de bens incorpóreos na Internet, pela falta de regulamentação específica, podem ser sintetizados em dois grupos: (i) a ausência de um órgão central que identifique esses bens através de pesquisas simples e (ii) os modelos de negócio dos provedores de aplicações na Internet.

A primeira destas razões se desdobra em dois diferentes problemas concretos. A impossibilidade de se realizar pesquisas e consultas impossibilita que os sucessores identifiquem bens incorpóreos passíveis de sucessão na rede mundial de computadores.

Uma biblioteca virtual apenas seria descoberta se o de cujus deixasse informações sobre a existência dela. Igual raciocínio é válido para filmes e músicas virtuais, imagens (as fotos de uma vida toda colocadas em algum provedor de aplicação na nuvem) e quaisquer outros bens deixados pelo de cujus (ou que a família precise ter acesso quando o titular for declarado incapaz).

Ademais, muitos problemas surgem com a cada vez mais crescente existência de documentos virtuais, muitas vezes necessários para que os sucessores consigam encontrar informações necessárias. Imagine um bem (móvel ou imóvel) adquirido, cuja prova da compra está no e-mail do de cujus, ou então guardado em um dos muitos provedores de serviços na nuvem.

Tradicionalmente, documentos como estes acabavam descobertos pelos sucessores na hora de arrumar as coisas do de cujus e pesquisar/analisar os documentos cartáceos por ele deixados. O testamento, pouco utilizado no Brasil, talvez venha a ganhar mais valor, exatamente porque pode se tornar impossível aos sucessores identificarem os bens virtuais de propriedade do de cujus se este não deixar referência sobre seu patrimônio digital.

Entretanto, ainda quando identificados tais bens, pode não ser juridicamente possível que os sucessores tenham acesso a estes bens, principalmente por conta da política de negócios dos provedores de aplicações na internet e até mesmo na proteção da privacidade do de cujus (quando se fala em acesso a redes sociais e correios eletrônicos, por exemplo).

O fato é que a sucessão digital tem dois pontos fulcrais, quais sejam a tutela post mortem da personalidade na Internet (quem pode pleitear e como pode pleitear) e os limites da autonomia privada na hipótese de se pensar em um testamento do patrimônio digital.[1] Neste pequeno texto, focaremos sobre a sucessão dos (i) perfis em redes sociais, (ii) bibliotecas digitais e (iii) serviços de armazenamento na nuvem.

Por meio das redes sociais, as pessoas criam perfis virtuais que emulam a vida real ou, então, refletem aquilo que a pessoa gostaria que fosse sua vida real. Esses perfis são páginas na internet que dizem muito sobre o indivíduo: nome e outros dados pessoais, amigos, familiares, relacionamentos, filmes vistos, livros lidos, viagens realizadas, empresas em que trabalha, experiências vividas, fotos compartilhadas e uma série de outras informações.

Os perfis virtuais contam parte da história de uma pessoa. História essa que pode ser de interesse de seus sucessores legais, pelas mais diversas razões.

O mesmo raciocínio se aplica ao acervo de livros digitais adquiridos em vida por uma pessoa e pelo conteúdo deixado na nuvem, através dos serviços de armazenamento.

De outro lado, entretanto, existe a proteção à privacidade do falecido, que deve ser respeitada. Pode ser que ele não queira que ninguém tenha acesso à estas informações.

A melhor solução nos parece ser a de deixar a escolha a critério do titular do perfil da rede social ou do serviço de armazenamento, conscientizando-o, entretanto, da possibilidade desta escolha e também de suas consequências (jurídicas e sociais). Em relação ao acervo digital de livros, a questão pode esbarrar no modelo de negócio da empresa, que concede apenas uma licença de uso e não a propriedade sobre a obra.

Pensando neste problema, foi feita uma pesquisa sobre empresas que atuam nestes determinados setores, a fim de analisar se elas prevêem ou não a possibilidade da chamada sucessão digital, cujos resultados podem ser observados na imagem A.

É possível observar a divisão em quatro grupos. O primeiro deles engloba as empresas que não possuem regras sobre modelo de sucessão (Kobo, Kindle e Saraiva Lev, todas empresas que atuam com bibliotecas digitais).

O segundo grupo engloba empresas que vedam o direito de sucessão (Instagram, Twitter e ICloud), exceção feita na hipótese de determinação judicial.

O terceiro grupo permite que os herdeiros naturais ou representantes legais possam pleitear o acesso à conta/dados pessoais (Microsoft, OneDrive e Outlook).

O quarto grupo, por fim, permite, ainda, que o próprio titular indique, ainda em vida, um herdeiro para cuidar da conta após o seu falecimento (Gmail, Facebook e Google Drive).

Ainda sobre este tema, a imagem B traz uma segunda e interessante pesquisa: países que possuem regras sobre a questão da sucessão dos bens digitais. Nesta linha, vale observar os regramentos da Espanha, Portugal, Chile, Itália e os Estados de Idaho e Indiana nos EUA, além dos projetos de Lei sobre o tema no Brasil.

Por fim, a imagem C traz o resultado de pesquisa jurisprudencial sobre o tema. Resultados relevantes podem ser encontrados nos EUA, Brasil, Alemanha e Inglaterra.

Caso curioso sobre esta questão foi julgado no Juizado Especial Cível de Campo Grande (capital do Estado do Mato Grosso do Sul). O perfil de uma jovem jornalista foi convertido em perfil comemorativo, tal qual era o desejo dela em vida. Este perfil, entretanto, se converteu em um espaço de choro e lamentação por parte de seus amigos. A mãe, incomodada com isso, ingressou com uma ação a fim de que o perfil de sua filha fosse prementemente deletado do Facebook.

O juiz da causa entendeu que o perfil da jovem jornalista havia se convertido em “muro das lamentações” e que sua manutenção violaria a dignidade da pessoa humana da sua genitora (autora da ação), na medida em que o sofrimento da perda de sua única filha era eternamente revivido pelos amigos/conhecidos que cultivavam a morte e o sofrimento[2].

O Tribunal de Justiça Federal da Alemanha – Bundescrechtshof (BGH), recentemente tratou desta questão. O leading case, julgado em 12 de julho de 2018, obrigou o Facebook a liberar aos herdeiros o acesso à conta do usuário falecido[3].

Ainda estamos muito distantes de uma uniformização sobre o tema, mas já é notável que empresas e legislativo já estejam se ocupando do tema, além de ser bastante compreensível que o judiciário já tenha sido chamado para resolver o impasse.

O tema certamente ainda trará muitos desdobramentos futuros.

 


[1] RESTA, Giorgio. La “Morte” Digitale. Il Diritto dell’Informazione e dell’Informatica. Anno XXIX, Fasc. 6 – 2014. Giuffrè Editore, pags. 891 e seguintes.

[2] Processo nº 0001007-27.2013.8.12.0110. 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande (MS). www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20130424-12.pdf – acessado em 04.03.2018.

[3] Referência: FRITZ, Karina Nunes. Leading case: BGH reconhece a transmissibilidade da herança digital. 2019. Encontrado em: https://www.migalhas.com.br/GermanReport/133,MI308578,51045-Leading+case+BGH+reconhece+a+transmissibilidade+da+heranca+digital – acessado em: 27.01.2020.


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