Opinião & Análise

Mercado de capitais

Perspectivas regulatórias dos fundos de investimento

Na frente regulatória e jurídica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a sua agenda para 2020

CVM
Comissão de Valores Mobiliários / Crédito: CVM / Divulgação

O mercado de capitais encerrou 2019 com números expressivos. A indústria de fundos de investimento alcançou marcas históricas, registrando captação líquida de quase R$ 200 bilhões, mais que o dobro do montante verificado em 2018. O segmento das companhias abertas também deu sinais claros de aquecimento, com recordes de ofertas iniciais de ações (IPO) e ofertas secundárias (follow-on), que somaram algo em torno de R$ 90 bilhões.

Hoje temos mais de 1,5 milhão de pessoas físicas brasileiras registradas como investidores na bolsa de valores. Os chamados financiamentos estruturados (emissões de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio) não ficaram para trás e igualmente fecharam o ano passado com indicadores notáveis.

Olhando para 2020, as perspectivas permanecem animadoras. Os principais especialistas da área econômica, de forma razoavelmente coesa, trabalham com o cenário mais provável de estabilidade dos fundamentos que contribuíram para os bons resultados do ano passado: manutenção das taxas de juros nos menores níveis, avanço das reformas e redução do tamanho do Estado.

Na frente regulatória e jurídica, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está atenta e divulgou a sua agenda para 2020. O xerife do mercado de capitais anunciou que tratará de importantes temas, incluindo a regulamentação da Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), de especial interesse para o desenvolvimento mais robusto, seguro e estável da indústria de fundos de investimento.

São três os principais pilares previstos para regulamentação da CVM sobre o assunto: (i) limitação da responsabilidade de cada investidor única e exclusivamente ao valor de suas cotas; (ii) possibilidade de limitação de responsabilidade dos prestadores de serviço dos fundos de investimento, sem solidariedade; e (iii) previsão expressa para que sejam emitidas classes de cotas com diretos e obrigações distintos, com patrimônio segregado entre as classes.

Todos os tópicos possuem especial relevância para o mercado de capitais, com elevado potencial de benefícios à indústria. As regras anteriores estabeleciam, mandatoriamente, a responsabilidade dos cotistas por eventual patrimônio negativo do fundo, o que representava um risco adicional e desincentivo aos investidores.

Estabeleciam também uma incômoda solidariedade entre prestadores de serviços ao fundo, notadamente entre administradores fiduciários e gestores, o que gerava muita confusão e incerteza em torno das atribuições e responsabilidades de cada player.

Prova cabal deste ponto consiste no fato de que as maiores e mais importantes instituições de mercado que prestavam o serviço de administração fiduciária descontinuaram suas atividades nesse segmento ou limitaram sua atuação a atendimentos internos de sua própria estrutura de clientes. Não há dúvida de que a regulamentação hoje em vigor acabou reduzindo a concorrência e a competição saudável no setor. Lembrando que se trata de uma indústria que soma mais de R$ 5 trilhões de patrimônio líquido, o que representa nada menos do que 75% do PIB nacional.

Além disso, a CVM também anunciou que pretende se debruçar sobre a reforma de questões regulatórias aplicáveis (i) aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC); (ii) às companhias securitizadoras, emissoras de certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, ativos investidos em grande volume por fundos de investimento; (iii) aos agentes autônomos de investimento, participantes de destacada importância como canal de distribuição inclusive de cotas de emissão de fundos de investimento ao público investidor em geral; e (iv) insider trading com cotas de fundos de investimento imobiliário, tendo em vista a pulverização desse produto como ativo listado em bolsa de valores e o tão aguardado aumento do volume de negociações no mercado secundário.

Por fim, mas não menos importante, a CVM também anunciou a reforma das instruções que regem as ofertas públicas de valores mobiliários (400 e 476). Considerando que as cotas de emissão de fundos de investimento possuem natureza jurídica de valores mobiliários, nada mais oportuno e conveniente. As emissões 476 – canal de acesso rápido ao mercado, por esforços restritos de colocação e vislumbradas inicialmente como uma exceção – vêm sendo utilizadas por praticamente 90% de todas as ofertas. Um tratamento regulatório mais atualizado sobre a questão é fundamental.

Portanto, as perspectivas dos fundos de investimento para 2020 são promissoras. Sob o aspecto econômico e de potência financeira do setor, o cenário mais provável indica mais um ano de forte crescimento. Sob o aspecto jurídico e regulatório, são grandes os desafios e a CVM tem acompanhado de perto as mudanças da indústria, discutindo de forma técnica e transparente com o mercado os importantes e necessários ajustes de regulação que se fazem necessários.


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