regulação
Já foram dados importantes passos em busca de uma maior segurança jurídica para esse mercado no Brasil
No último dia 20 entrou em vigor a Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. Na mesma data, passou a vigorar o recente Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, que atribuiu ao Banco Central a competência por regular, autorizar e supervisionar as […]
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Tatiana Mello Guazzelli
Giovana Treiger Grupenmacher