Tatiana Mello Guazzelli

Giovana Treiger Grupenmacher

No último dia 20 entrou em vigor a<a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&amp;numero=14478&amp;ano=2022&amp;ato=c12ITVE9kMZpWTf4c"> Lei 14.478</a>, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. Na mesma data, passou a vigorar o recente Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, que atribuiu ao Banco Central a competência por regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
A designação do BC como a autoridade reguladora do mercado de ativos virtuais era bastante aguardada desde a publicação da Lei 14.478 no final do ano passado, mas acabou sendo confirmada apenas muito próximo da entrada em vigor dessa lei. Não houve tempo hábil para o Banco Central editar a regulamentação infralegal antes do dia de 20 de junho.
Diante disso, surgem algumas perguntas: o que significa do ponto de vista prático a entrada em vigor da lei sem uma regulamentação infralegal? E como fica a situação das empresas que passem a operar após 20 de junho, mas antes da entrada em vigor da nova regulamentação?
Respondendo à primeira pergunta, o efeito prático da Lei 14.478/22 sem uma regulamentação infralegal é limitado. Não há como, por exemplo, exigir que as prestadoras de serviços de ativos virtuais precisem de uma licença para operar. Não há nem como exigir que essas empresas reportem operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/COAF">Coaf</a>), dado que não possuem ainda um caminho para realizar esse reporte.
Porém, algumas das disposições da Lei 14.478/22 já entram em vigor independentemente de regulamentação. É o caso, por exemplo, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações com ativos virtuais. Com isso, os investidores já passam a contar com instrumentos relevantes de proteção, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova. Outro exemplo é o novo tipo penal previsto na Lei 14.478/22, que já passa a vigorar, prevendo pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para fraude com a utilização de ativos virtuais.
Já em relação às entidades que eventualmente não tenham uma entidade localizada no Brasil ou mesmo qualquer forma de operação no país em 20 junho de 2023, questiona-se se elas estariam por ora proibidas de começar a operar ou não. Ao tratar das entidades em operação, a Lei 14.478/22 em seu artigo 9º apenas prevê que a autoridade reguladora (no caso, o Banco Central) estabelecerá um prazo mínimo de seis meses para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade às disposições dessa Lei e às normas por ela estabelecidas. Ou seja, a Lei 14.478/22 não endereçou especificamente o momento entre a sua entrada em vigor e a edição da regulamentação pelo BC.
No entanto, não nos parece razoável concluir que, a partir do dia 20 de junho, haveria uma proibição para prestadoras de serviços de ativos virtuais iniciarem suas atividades no país. Dado que não temos a regulamentação infralegal, novas prestadoras de serviços de ativos virtuais ainda nem teriam como buscar uma autorização junto ao Banco Central. Um entendimento contrário a esse poderia até mesmo esbarrar na Lei de Liberdade Econômica e não seria consistente com o que o próprio BC já fez no passado. Quando passou a regulamentar as instituições de pagamento, o Banco Central estabeleceu que o prazo para o pedido de autorização deveria ser contado a partir da entrada em vigor da então nova regulamentação.
De toda forma, até para que essa situação de certa insegurança não se prolongue por muito tempo, a expectativa é que nos próximos meses o Banco Central coloque em consulta pública a proposta de regulamentação. E o que esperar então dessa nova regulamentação?
Esperamos que o Banco Central, além de trazer regras específicas sobre o processo de autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais, foque principalmente nos seguintes temas: (i) regulação prudencial, isto é, nos requerimentos de capital e gerenciamento de riscos; (ii) prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e (iii) proteção dos investidores.
Com relação ao processo de autorização para as prestadoras de serviços de ativos digitais, acreditamos que o Banco Central não inovará muito. Esperamos que o processo de autorização para essas empresas siga uma linha parecida com a já adotada para outras instituições reguladas pelo Banco Central, em especial as instituições de pagamento.
Há, porém, alguns pontos que ainda não estão claros e vêm sendo objeto de debate pelo mercado. Entre eles: (i) eventual possibilidade de o Banco Central estabelecer regras de proteção dos recursos mantidos junto às prestadoras de serviços de ativos virtuais, dado que o regime de patrimônio segregado proposto no Projeto de Lei foi excluído do texto publicado; e (ii) o prazo para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais às novas normas, o qual não poderá ser inferior a seis meses.
A respeito da segregação patrimonial, é inegável que seja uma medida de grande importância especialmente em cenários de insolvência, mas depende de lei para que seja instituída, conforme o disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e o regime geral de responsabilidade patrimonial disposto na Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências). Contudo, o Banco Central poderá trazer regras contábeis, exigências a respeito da custódia dos ativos virtuais, entre outras medidas de proteção.
Precisamos então aguardar a regulamentação do Banco Central para a definição desses e outros pontos ainda em aberto. Diante do caráter principiológico da Lei 14.478/22, a regulamentação infralegal será determinante para que o novo marco legal possa trazer maior segurança jurídica para o mercado brasileiro e maior proteção para os seus investidores.
Por fim, importante ressaltar que a Lei 14.478/22 e o Decreto 11.563/23 em nada alteram a competência da Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a>). A CVM é responsável por regulamentar a emissão, a oferta de ativos virtuais que sejam considerados valores mobiliários, com base na Lei 6.385, de 1976.
Logo após a publicação do Decreto, a CVM divulgou uma nota reforçando que sua competência permanece intacta e que, portanto, eventual autorização para funcionamento como prestadora de serviços de ativos virtuais a ser concedida pelo Banco Central não abrangerá as atividades com valores mobiliários tokenizados.
Na mesma nota, a CVM também trouxe uma boa notícia. Informou que sua agenda regulatória para este ano prevê o desenvolvimento de um arcabouço regulatório para a constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, inclusive tokenizados. Este novo arcabouço regulatório será resultado dos estudos e da experiência vivenciada no âmbito do Sandbox Regulatório, que hoje conta com três projetos envolvendo tokenização de valores mobiliários. Vale lembrar que a CVM recentemente firmou um convênio com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) com o objetivo de desenvolver ações de educação financeira voltadas à criptoeconomia.
Com a entrada em vigor da Lei 14.478/22, a nomeação do Banco Central como autoridade reguladora e o posicionamento que vem sendo adotado pela CVM, estamos vivenciando um momento muito importante para o mercado de criptoativos brasileiro. Já foram dados importantes passos em busca de uma maior segurança jurídica para esse mercado no Brasil e uma maior proteção de seus investidores, o que será reforçado com a regulamentação a ser editada pelo Banco Central. Com esses avanços, o Brasil ganha uma posição de destaque no cenário internacional.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

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JOTA

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Já foram dados importantes passos em busca de uma maior segurança jurídica para o mercado de ativos virtuais no Brasil.