Perspectivas para a regulação do saneamento básico em 2024

Entre as principais inovações da reforma institucional empreendida pela Lei 14.026/2020 ao saneamento básico, há que se destacar a prerrogativa conferida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para edição normas de referência (NR) para regulação da prestação de serviços públicos desta natureza. Desde então, a agência vem empreendendo esforços para padronização de […]