Leandro Teodoro Andrade

Beatriz Godoy

Leonardo Frey Chaves

Entre as principais inovações da reforma institucional empreendida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm">Lei 14.026/2020</a> ao saneamento básico, há que se destacar a prerrogativa conferida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ana">ANA</a>) para edição normas de referência (NR) para regulação da prestação de serviços públicos desta natureza. 
Desde então, a agência vem empreendendo esforços para padronização de normas regulatórias que visam construir cenário de maior segurança jurídica e estabilidade institucional, com fundamento e horizonte na universalização destes serviços, em ações que se tornaram mais proeminentes neste ano de 2023, com destaque para a publicação da Norma de Referência 3, que estabeleceu regras a serem observadas para a indenização de ativos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ainda assim, a Agenda Regulatória definida pela ANA para os anos de 2022, 2023 e 2024, bem como as ações empreendidas pela Agência para coleta de contribuições da sociedade na elaboração de suas normas de referência, demonstram que em 2024 a atividade regulatória para o saneamento básico se intensifique ainda mais. Mesmo porque, entre 2022 e 2023 foram iniciados 11 procedimentos de consulta pública pela ANA, sendo 6 deles voltados à coleta de contribuições sobre normas de referência para o saneamento básico que potencialmente passarão a viger ao longo de 2024.
Além disso, importante ressaltar ainda que a agenda regulatória da ANA é organizada em nove eixos temáticos que conformam um rol de metas regulatórias, de modo que o saneamento básico se encontra no Eixo Temático 9. São essas metas, inclusive, que guiam a elaboração das normas de referência e oferecem as premissas gerais que balizam a atividade normativo-regulatória da Agência. 
No ano de 2023, todas as minutas de normas de referência submetidas à consulta pública pela ANA vieram do Eixo Temático 9, indicando uma priorização da agência com relação ao saneamento básico. Ao todo, foram e/ou estão submetidas à consulta pública normas que tratam sobre seis temas integrantes deste eixo temático e que devem iniciar sua vigência ao longo de 2024, ano que deve representar um significativo amadurecimento na regulação do saneamento básico, contribuindo para maior segurança jurídica e estabilidade institucional para os investimentos a serem empreendidos neste setor, conforme destacado pelos itens a seguir:
<h3 align="justify">1) Qualidade da prestação dos serviços</h3>
Ainda em 2022, a ANA submeteu a consulta pública Norma de Referência sobre indicadores, padrões de qualidade, de eficiência, de eficácia e demais componentes da avaliação de desempenho da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo a manutenção e a operação dos sistemas. A proposta traz, entre outros elementos, diretrizes para definição das metas de desempenho, bem como diretrizes para sua avaliação. 
Mais recentemente, a Agência divulgou minuta de Norma de Referência sobre as condições gerais a serem observadas na prestação, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Norma de Referência que conforma o objeto da Consulta Pública 10/2023 tem por objetivo solucionar problema regulatório que consiste na incompletude ou falta de padronização das condições gerais de prestação do serviço, em razão da divergência de conceitos e definições entre os normativos das diferentes Entidades Reguladoras Infracionais (ERIs), pela falta de clareza de itens mínimos e pela baixa coordenação entre os níveis nacional e subnacional, buscando promover maior fortalecimento institucional das ERI e, ainda, padronizar os procedimentos da prestação dos serviços.
<h3 align="justify">2) Universalização do saneamento básico</h3>
A ANA divulgou minuta de Norma de Referência que aborda os critérios a serem considerados por titulares e órgãos reguladores de âmbito infranacional nos serviços de saneamento básico na elaboração de atos normativos e na tomada de decisões para o atingimento das metas de universalização. O documento prevê diretrizes e critérios para atendimento das metas de universalização, fixação de metas progressivas para expansão, bem como sistema de monitoramento para cumprimento dessas metas. Também prescreve responsabilidades para o titular do serviço, órgão regulador, usuário e prestador de serviço. 
A norma também prevê a revogação da Norma de Referência ANA 2, que trata da padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão de saneamento básico, com vistas à incorporação das metas de universalização. 
<h3 align="justify">3) Regulação tarifária</h3>
A ANA também divulgou minuta com sua proposta para Norma de Referência sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo da norma é definir os modelos de regulação tarifária que promovam incentivos que possibilitem a universalização do acesso ao saneamento básico e a adequada prestação dos serviços, trazendo regras sobre reajuste tarifário, revisão tarifária, cálculo tarifário e base de remuneração do órgão regulador. Trata-se de documento normativo extremamente relevante à segurança jurídica para mobilização de investimentos a serem empreendidos no setor.
<h3 align="justify">4) Alocação de riscos</h3>
Também foi divulgado, pela ANA, Norma de Referência sobre matriz de riscos dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A minuta prevê que o risco deveria ser alocado, sempre que possível, à parte que tenha melhores condições de: a) diminuir, a um custo mais baixo, a probabilidade de sua ocorrência, adotando ações preventivas; b) se antecipar à concretização do risco, para controlar os seus impactos; c) mitigar os impactos do risco, tornando suas consequências menos danosas; e/ou d) gerenciar suas consequências danosas, sem repassá-las a terceiros, caso o evento se materialize. 
O documento também traz uma proposta de matriz de riscos a ser contemplada por futuros contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário observar (além dos regulamentos da ERI, quando houver). Todavia, seria facultado ao titular do serviço, durante a fase de planejamento da contratação, solicitar a aprovação da entidade reguladora infranacional para alterar, no edital em elaboração, a descrição ou alocação dos riscos propostas em seu regulamento ou na Norma de Referência.
Outro aspecto relevante é que caso a norma seja aprovada sem alterações significativas no texto submetido a consulta pública, os contratos não licitados em vigor também deverão observar a matriz de riscos proposta no documento.
<h3 align="justify">5) Governança regulatória</h3>
A ANA também divulgou minuta de Norma de Referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais que atuam no setor de saneamento. O documento estabelece regras sobre autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tecnicidade e independência decisória, transparência e participação social, mecanismos de controle, integridade e gestão de riscos para as ERI's, além de prever o conteúdo mínimo que o ato de delegação da regulação deve conter.
<h3 align="justify">6) Atos normativos procedimentais</h3>
Ainda neste ano de 2023, a ANA publicou a Consulta Pública 11/2023, com o escopo de regulamentar a previsão do Marco Legal de Saneamento Básico que incumbe à ANA a disponibilização, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico (art. 4º-A, § 5º). Apensar de não se tratar, propriamente, de uma norma de referência, o documento é altamente relevante por disciplinar as balizas de atuação da Agência nos procedimentos de resolução de disputas que se desdobrarem nas operações e execuções contratuais de serviços de saneamento.
Diante deste contexto, estima-se que o ano de 2024 seja profícuo na evolução normativo-regulatória do setor de saneamento básico, com grande protagonismo das Normas de Referência da ANA. É bom lembrar, com a reforma institucional empreendida pela Lei 14.026/2020, foi referendado um pacto comum em torno da universalização destes serviços no Brasil até 2033, o que requer um esforço conjunto da sociedade, operadoras dos serviços, gestores públicos e entidades de regulação em torno deste objetivo. 
Para tanto, a padronização de normas regulatórias em torno de maior eficiência na prestação destes serviços pode ser bem-vinda à geração de maior atratividade dos investimentos que são invariavelmente necessários à universalização. Seus impactos, todavia, sejam eles positivos ou negativos, somente poderão ser visualizados à medida em que estas normas de referência sejam incorporadas no cotidiano da prestação dos serviços, a partir de um esforço conjunto entre todos os atores envolvidos.

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JOTA

Ano deve ter grande protagonismo das Normas de Referência da ANA

Perspectivas para a regulação do saneamento básico em 2024

Ano de 2024 deve ter grande protagonismo das Normas de Referência da ANA para regulação do saneamento básico