Joaquim Augusto Melo de Queiroz

Há aproximadamente vinte e cinco anos foi formalizado um dos primeiros contratos de concessão de uma rodovia federal, já sob a vigência da Lei n.º 8.987/1995, envolvendo a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra).
Desde então, o modelo de delegação de modais rodoviários à iniciativa privada intensificou-se, especialmente graças à consolidação jurídica do regime concessório, à criação de uma agência reguladora independente e autônoma para o setor (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), inobstante incursões indevidas realizadas pelo TCU em sua esfera de competências regulatórias, e ao desenvolvimento de um ambiente de incentivo a investimentos nesta seara.
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O ano de 2020 se iniciou alvissareiro para as concessões rodoviárias, e não apenas para as federais. Em São Paulo, foi licitada em janeiro a maior malha viária estadual do país disputada em um único lote (lote das Rodovias Piracicaba-Panorama – PIPA), o qual foi arrematado por um consórcio com a participação do Fundo Soberano de Cingapura (GIC).
A presença de um fundo soberano em uma disputa deste jaez sinaliza a atratividade do setor aos olhos de investidores internacionais de peso, o que possivelmente poderá ocorrer nas disputas envolvendo concessões rodoviárias federais programadas para este ano.
<blockquote class="jota-article__eye">De acordo com o Ministério de Infraestrutura, há a expectativa de que sete rodovias federais sejam objeto de leilão ainda este ano, dentre as quais está justamente a Rodovia Dutra, cujo contrato de concessão se encerrará ao início do próximo ano.</blockquote>
Especificamente em relação à Rodovia Presidente Dutra, o leilão, previsto para ocorrer no quarto trimestre de 2020, desperta alentado interesse não apenas pelo porte de investimentos necessários (estimados em cerca de R$ 17 bilhões), e pela relevância do trecho rodoviário, interligando as duas maiores cidades do país, mas, também, pelas novidades que o envolvem.
De acordo com as informações e documentos já divulgados pela ANTT no âmbito da Audiência Pública n.º 18/2019, o leilão terá inovações que permeiam a disputa, o contrato a ser firmado e a operação da concessão rodoviária.
No âmbito da disputa, a grande novidade é a definição do modelo de ônus da outorga da concessão como critério de julgamento, em detrimento do critério de maior deságio para a tarifa de pedágio.
No outro modelo, vence o leilão quem apresentar o menor valor de tarifa de pedágio. No novo modelo há a oferta de um valor que será pago pela concessionária à União.
O novo critério de julgamento é saudado pelo setor por prover maior qualificação aos concorrentes, sendo inclusive o critério já largamente adotado nos leilões de concessões rodoviárias paulistas.
Dentre as críticas ao modelo anterior (maior deságio em relação à tarifa sugerida) está a de que permitiu a formulação de algumas propostas inexequíveis, carreando problemas de fluxo de caixa para as concessionárias vencedoras, inviabilizando, assim, a execução dos determinados contratos pela arrecadação deficitária via tarifa de pedágio frente aos custos incorridos.
Não por acaso, instalou-se grande discussão sobre a devolução de concessões federais, sem que os respectivos contratos tenham sido integralmente cumpridos, o que não ocorreu nas concessões rodoviárias paulistas. Uma solução intermediária, adotada recentemente no leilão da BR-101/SC, apresenta um sistema em que o critério de maior deságio da tarifa vem acompanhado do capital social proporcional da Sociedade de Propósito Específico (SPE).
Nesse sistema, quanto maior o deságio ofertado, maior deve ser o capital social adicional da SPE, de forma a garantir a exequibilidade da proposta. Este modelo também tem agradado ao setor por trazer robustez e maiores garantias aos licitantes, blindando o certame contra empresas aventureiras.
Na esfera contratual, sobressaem três principais inovações: a primeira, a instituição de tarifa diferenciada por segmento, considerando-se o tráfego em trechos de pista simples ou duplicada, possibilidade que pode beneficiar o usuário ao proporcionar maior flexibilidade em sua escolha.
A segunda, a concessão de descontos progressivos de acordo com a frequência de utilização da via, disponível apenas para os usuários que utilizarem o Sistema Eletrônico de Pagamento e conduzirem veículos leves. Trata-se de inovação que também propicia maior equidade tarifária, especialmente em relação aos usuários que residem ou trabalham em locais próximos às praças de pedágio.
E, também, é notável a previsão de adoção de Mecanismo de Proteção Cambial para a proteção financeira do Poder Concedente e da concessionária com o objetivo de mitigar os efeitos oriundos da variação cambial para dívidas de financiamento da concessão. Esta é uma antiga e benfazeja reivindicação do setor e que certamente aguçará o interesse de investidores estrangeiros.
Em relação à operação, há a previsão de que esta concessão seja a primeira a utilizar o Sistema de Free Flow, apenas nas áreas metropolitanas da concessão. O sistema consiste na arrecadação automática de tarifa de pedágio, por quilômetro rodado, por meio de etiqueta de identificação por radiofrequência (TAG).
O usuário, ao trespassar os pórticos instalados na rodovia, é identificado e a cobrança gerada automaticamente, de forma proporcional ao trecho percorrido.
<blockquote class="jota-article__eye">O sistema possui inúmeros benefícios, dentre os quais conferir maior equidade tarifária ao corrigir distorções arrecadatórias, o que poderá propiciar a eventual redução da tarifa.</blockquote>
O principal entrave, contudo, será contornar eventuais inadimplências e a ocorrência de fraudes, o que se constata em larga escala nos países que já adotaram o sistema.
Uma alternativa seria a alteração do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para que uma parcela do valor das multas seja afetada e destinada aos concessionários, de forma a não impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O sistema certamente ainda gerará debates, mas a sua previsão já sinaliza um avanço tecnológico salutar.
Muito provavelmente as minutas do edital e do contrato ainda sofrerão ajustes pela ANTT, uma vez encerrada a fase de recebimento de contribuições da Audiência Pública n.º 18/2019. A perspectiva, contudo, é animadora considerando-se as inovações já delineadas e os instrumentos de estímulo de investimentos para as concessões rodoviárias federais.

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JOTA

Considerando-se as inovações já delineadas e os instrumentos de estímulo de investimentos

Perspectivas animadoras para as concessões rodoviárias

Considerando-se as inovações já delineadas e os instrumentos de estímulo de investimentos