Opinião & Análise

pergunte ao professor

É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?

Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas

apreensão passaporte CNH
Crédito: Agência Brasil

A natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, §1º, da CRFB/88), quando lida em consonância com o direito fundamental à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88), revela a importância de o processo do trabalho ser entendido como um instrumento de efetividade de direitos, jamais como um fim em si mesmo. A noção […]

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