Humberto Veiga
Luiza Veiga
O arranjo político nacional mudou e, com a mudança, temos nova estrutura de gestão da economia. Ao que tudo indica, pelo menos na partida, essa nova estrutura se forma de maneira independente da política ou, como se poderia aproveitar do jargão empresarial, a condução da economia será terceirizada a um ministro com completa autonomia.
O “pacote” vem com um ministério que, no mínimo, conterá Fazenda e Planejamento, o que leva ao objeto desse texto: como ficará o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em substituição ao extinto Conselho da igualmente extinta Superintendência da Moeda e do Crédito, é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Dentre suas competências estão a de adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia, regular a emissão de papel moeda, zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras, em meio a outras de vital importância.
Diante dessas atribuições, fácil observar que o Conselho Monetário Nacional é um dos órgãos mais poderosos do Brasil. Além de controlar o sistema financeiro e monetário, por meio das competências citadas aqui, o Conselho é responsável também pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), como resultado da extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei nº 2.291 de 21 de novembro de 1986; por regular o arranjo de pagamentos – todo sistema de cartões de crédito e assemelhados -; pelo sistema de crédito rural, nos termos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; e, ainda, estabelecer a meta de inflação brasileira, de acordo com o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, bem como, por definir todas as aplicações da previdência complementar (fundos de pensão).
Inicialmente, quando da sua criação, o Conselho Monetário Nacional era composto pelo Ministro da Fazenda (presidente), o presidente do Banco do Brasil, o presidente do BNDE (sem o S ainda) e mais seis membros nomeados pelo presidente da República. A partir de 1969, também passaram a fazer parte do conselho os ministros do Interior e da Agricultura, sendo incluídos ainda, em 1972, os presidentes do BNH e da Caixa Econômica Federal.
Em 1974, no governo do presidente Ernesto Geisel, foi criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico, que recebeu do CMN a competência de realizar o planejamento econômico do governo federal. O Conselho Monetário, então, passou a cuidar exclusivamente da gestão das políticas monetária e financeira do país. Refletindo essas mudanças, a composição do Conselho foi alterada, perdendo suas vagas os ministros da Agricultura e do Interior e o Presidente da CEF; a Comissão de Valores Mobiliários, por outro lado, ganhou vaga no Conselho.
Atendendo às reivindicações dos empresários, o Conselho Monetário Nacional passou por outra reforma em 1979. O Decreto nº 83.323, 11 de abril de 1979, transferiu o CMN do Ministério da Fazenda para a Secretaria do Planejamento, passando, então, o secretário do planejamento a dividir a presidência do CMN com o Ministro da Fazenda. Ainda, retornaram a ocupar vagas no Conselho os ministros da Agricultura e do Interior, o presidente da CEF e o diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. Por fim, os empresários ganharam mais participação no Conselho, passando de três para cinco o número de seus representantes.
Em 1981, as reformas iniciadas em 1979 foram completadas, momento em que passaram a integrar o Conselho os presidentes do Banco do Nordeste do Brasil e do Banco da Amazônia. Novamente a participação do empresariado foi ampliada, com a inclusão de mais um representante da classe. Com esse mesmo ato, o Decreto nº 85.855, de 30 de março de 1981, o CMN retornou para o Ministério da Fazenda.
Em 1985, no governo do Sarney, novamente houve ampliação na representatividade do Conselho. Em seu governo, foram incluídos o ministro do Desenvolvimento Urbano, o ministro do Trabalho e um representante das classes trabalhadoras nomeado pelo presidente da República.
O Governo Collor seguiu alterando a composição do Conselho, que passou a ter na presidência o ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, na vice-presidência o ministro da Infraestrutura e nas outras vagas ministeriais os ministros da Agricultura e Reforma Agrária e do Trabalho e da Previdência Social. Perderam seus cargos no Conselho, os Presidentes do Banco do Nordeste, o do Banco da Amazônia, o da CVM, e o diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.
Foi no Governo do Itamar Franco que ocorreu uma completa transformação no Conselho Monetário Nacional, na vigência do Plano Real. Com fundamento em uma Medida Provisória decorrente da MP nº 542, de 30 de junho de 1994, que criou o Plano Real, a MP nº 681, de 27 de outubro de 1994, definiu a nova composição do Conselho, que passou a ter apenas o Ministro da Fazenda, como Presidente do CMN, o Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento e o Presidente do Banco Central do Brasil. Esta estrutura está em vigor até hoje, e foi consolidada pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (art. 8º).
Ainda que alguns advoguem que um CMN com uma composição muito ampliada não seja benéfico, uma vez que trará muito ruído na gestão dos temas a ele afetos, a certeza que se pode ter é que um único pensamento a conduzir a política monetária e financeira dispensa a ideia de “conselho”. Como nos informa o dicionário, a definição de “conselho” para a discussão que aqui se trava é uma “reunião ou assembleia de ministros”. Se todos pensam de maneira igual, salvo melhor juízo, não faz sentido que haja mais do que um membro.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem em seu plano de Governo, entre outras medidas, a pretensão de fusão das atribuições dos ministérios da Fazenda e do Planejamento em um único ministério, o da Economia.
Diante disso, resta o questionamento de como ficará a nova composição do Conselho Monetário. Com a fusão do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento, haverá reflexos diretos na composição do Conselho, que hoje conta com representação distinta de ambos. Mantida essa estrutura, um único ministro responderia por dois.
Por óbvio, a equipe de transição deve estar mais do que atenta ao tema, embora entendamos que se for o caso de se manter apenas um terceiro membro, talvez fosse a oportunidade de que a terceirização não se desse de maneira completa. De fato, uma vez que o presidente do Banco Central do Brasil foi um integrante originário de um dos gigantes financeiros a operar no mercado nacional, o que acaba criando uma monocultura bancária na condução da vida econômica do País, a indicação de um terceiro nome poderia advir de outro lugar.
O Congresso Nacional terá a oportunidade de manifestar-se sobre o tema, em momento oportuno, ressaltando-se o tamanho da relevância que é devida a esse assunto, tendo em vista a importância do Conselho Monetário Nacional para o Sistema Financeiro Nacional bem como para a economia do país.