Opinião & Análise

Jurisprudência

Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial

Recentes julgados do TJSP desconsideram decisão do STF

ICMS
Foto: Antonio Carreta/TJSP

Constitui um dos grandes julgamentos do STF, a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação1. Foi com base neste entendimento, que em 2014, o STJ julgou sob o rito dos julgamentos repetitivos, o Recurso Especial nº 1363368/MS, culminando, posteriormente, na edição da Súmula 549 daquele Tribunal2. Acontece que em […]

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