Pêndulo da dominância orçamentária e o risco das emendas Pix

Poucos mecanismos jurídico-políticos se revelam tão cruciais ao funcionamento do Estado, no desenvolvimento da sua missão precípua de atendimento dos interesses coletivos abrigados na Constituição, como o orçamento público. É nele que se inscreve a expressão monetária dos objetivos governamentais e que se operam os conflitos distributivos que realçam a tensão permanente entre recursos escassos […]