Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento

É consabida a relevância do comércio internacional de bens e mercadorias para o desenvolvimento de qualquer país. Nem sempre é compreendida, porém, a necessidade de se manter um eficiente controle aduaneiro, protegendo-se os valores e limites inseridos na política de comércio exterior – caso do Brasil, sobretudo quanto às regras aduaneiras relacionadas à importação. O […]