Opinião & Análise

Processo tributário no século 21

Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento

Da previsão legal para a regulamentação infralegal

perdimento
Crédito: Iano Andrade/CNI

É consabida a relevância do comércio internacional de bens e mercadorias para o desenvolvimento de qualquer país. Nem sempre é compreendida, porém, a necessidade de se manter um eficiente controle aduaneiro, protegendo-se os valores e limites inseridos na política de comércio exterior – caso do Brasil, sobretudo quanto às regras aduaneiras relacionadas à importação. O […]

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