Pelo MP: Os efeitos da execução provisória da pena

O HC 126.292/SP não foi julgado pelo STF com repercussão geral. Na sua implementação, caso a caso, pelos tribunais podemos esperar algumas consequências imediatas. Listo dez delas: 1. Valorização das instâncias ordinárias. Os tribunais de apelação, isto é, os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais eleitorais e os membros do Ministério […]