Leonardo Lins Morato

João Carlos Areosa

É fundamental a distinção entre o conceito de sociedade e da atividade econômica por esta exercida – a empresa –, a fim de não se confundir a figura do empresário com a atividade empresária por ele desempenhada visando à produção, geração de empregos e circulação de bens ou de serviços. A empresa é a atividade econômica, não o tipo societário ou a pessoa natural ou jurídica que a desenvolve.
Essa diferenciação tem inúmeras consequências práticas, inclusive na aplicação do denominado princípio da preservação da empresa, previsto nos arts. 47 e 75 da Lei de Recuperação Judicial e Falência – Lei n° 11.101/05 ("LRF").
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Quando o artigo 47 da LRF diz que o procedimento da recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, estabelece uma diretriz, e não uma imposição legal, inerente à tentativa de proteção da atividade econômica, numa situação de crise da empresa. No caso da falência, o artigo 75 não deixa dúvidas ao estabelecer que o afastamento do devedor de suas atividades visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, todos da empresa.
Bem se vê que o que se pretende resguardar não é a sociedade empresária, mas a atividade empresária e os consequentes benefícios aos stakeholders e à sociedade.
Essa é uma das características mais marcantes da LRF, que, por vezes, é deixada de lado pelos aplicadores do direito, que, eventualmente, misturam o caráter funcional e o pessoal da empresa, para justificar a concessão da recuperação judicial de forma ampla e indistinta.
À luz da equivocada interpretação do princípio da preservação da empresa, tem-se permitido que sociedades empresárias absolutamente incapazes de exercer as suas atividades permaneçam em operação, por meio de um processo de recuperação judicial. Não raro, após anos de sobrevida dessas sociedades, quando finalmente se conclui que não há outro caminho senão a necessidade de se decretar a falência, a empresa a ser preservada (atividade empresarial) já não existe mais, bem como nenhum valor relevante a ser arrecadado em prol da massa falida, pois tudo se perdeu durante a atividade empresarial ineficiente.
A proteção da atividade empresária sem viabilidade econômica compromete a confiança do mercado de crédito, dos consumidores e acarreta substanciais prejuízos. O credor que sofre com a impossibilidade de executar devidamente as suas garantias acabará embutindo o potencial prejuízo no preço de futuras operações, criando um ciclo vicioso e cujo resultado é o aumento sistemático do já elevado custo Brasil.
As sociedades eficientes, assim como as startups e os empreendedores em geral são diretamente afetados, já que os ativos e mercados acessados pelas sociedades em crise, que, naturalmente, deveriam migrar para novas estruturas, ficam represadas.
Logo, em muitos casos, o pronto reconhecimento da falência da sociedade empresária, ao invés de se processar uma recuperação judicial, pode ser o melhor instrumento capaz de preservar a atividade empresarial.
Por ocasião do último congresso nacional do Turnaround Management Association – TMA, o professor Marcos Lisboa apresentou estudos que comprovam que o Brasil tem histórico de baixa produtividade, mesmo se comparado com outros países emergentes. Uma das principais razões é a existência de políticas e intervenções públicas que dificultam o ciclo de abertura e fechamento das sociedades empresárias.
Apenas para ilustrar o ponto, nos Estados Unidos, o ciclo de nascimento e morte de sociedades tem um papel fundamental na criação e desaparecimento de 60% dos empregos industriais, bem como na evolução tecnológica e ganho de produtividade.
Em outras palavras, é desejável o afastamento de sociedades empresárias ultrapassadas ou ineficientes do mercado, a fim de abrir passagem para outras que capitanearão o aperfeiçoamento de suas atividades econômicas, com eficiência, novas ideias e tecnologias mais modernas.
A LRF é um instrumento legislativo para reorganizar e/ou realocar ativos, devendo ser bem manuseada pelos aplicadores do direito, que não devem intervir para, artificialmente, e sob o argumento do (quase impositivo) princípio da preservação da empresa, manter vivas sociedades empresárias que não têm a menor capacidade de produzir, inovar e que, em verdade, apenas puxam para baixo os índices econômicos inerentes à produtividade e eficiência.
A conclusão a que se chega é singela: a preservação de toda e qualquer sociedade empresária e de suas atividades econômicas deficientes mostra-se um desserviço à inovação, às sociedades empresárias eficientes, aos consumidores, à geração de emprego e ao desenvolvimento do país. Quanto mais rápida for a identificação da incapacidade da empresa de gerar riquezas e houver a reorganização dos seus ativos – estes sim capazes de gerar riquezas –, melhor e mais rápido será desenvolvimento econômico do Brasil.

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JOTA

Preservação de toda e qualquer sociedade empresária e de suas atividades econômicas deficientes mostra-se um desserviço à inovação

Pela preservação da empresa eficiente

Preservação de toda e qualquer sociedade empresária e de suas atividades econômicas deficientes mostra-se um desserviço à inovação