Opinião & Análise

novo CPC

Pela Ordem: A polêmica sobre o início da vigência do Novo CPC

Como deve ser feita a contagem de tempo prevista na lei?

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Neste meu primeiro texto para a coluna “Pela Ordem” do JOTA, que passo a dividir com os amigos Ronaldo Cramer e Alexandre Freire, quero abordar questão de alta relevância que tem dividido a opinião de alguns juristas: qual é a data de início da vigência do CPC/2015? Há quem defenda que o novo Código começa […]

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