Opinião & Análise

STJ

Pela federalização dos “crimes de maio”

Pela devida apuração de mortes praticadas por policiais

São Paulo - Mães de Maio, grupo que se formou após os crimes de maio de 2006, inauguram Memorial dos Crimes de Maio e do Genocídio Democrático, no Quilombola Centro Cultural Jabaquara (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Frente a parâmetros internacionais, a gravidade dos altos índices de letalidade policial no Brasil é explícita. A pesquisa A letalidade da ação policial: parâmetro para análise[1] chegou a resultados preocupantes, concluindo que Quando se analisa o conjunto de indicadores […], chega-se a conclusão de que, em São Paulo, a violência letal é utilizada como forma de controle social coercitivo […]. Pelos dados analisados pode-se afirmar que, no estado de São Paulo, as polícias, em sua ação rotineira e em nome do estrito cumprimento do dever, mais do que impedir a ocorrência do crime, executam sumariamente pessoas […].

O excessivo número de mortes provocadas pela polícia brasileira, em especial a paulista, foi alvo de preocupação até mesmo da ONU, como podemos observar no relatório produzido pelo Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston[2]. Após inspeção no país e diante da confirmação dos dados sobre a altíssima letalidade policial no Brasil, o Relator chegou à conclusão de que execuções são praticadas pela polícia não somente em serviço, mas também fora dele, com grupos de extermínio.[3] Assim, enquanto a taxa de homicídios oficial de São Paulo diminuiu drasticamente nos últimos anos, inversamente, o número de mortos pela polícia aumentou: para a ONU, outro indicativo de que a polícia executa extrajudicialmente possíveis suspeitos ao invés de prendê-los.[4]

A conivência do sistema de justiça contribui para uma cultura de impunidade e desrespeito a lei, posto que os policiais sabem que podem operar à margem das normas não só no serviço, com os “autos de resistência”, mas também fora dele.[5] A situação de violência é tamanha que o relatório afirma: “O sistema atual é um cheque em branco para as mortes praticadas pelos policiais”.[6]

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De acordo com a ONU, os crimes de maio de 2006, na cidade de São Paulo, seriam um caso onde todas as irregularidades acima descritas estariam presentes – o que reafirmarmos no pedido inicial de deslocamento de competência feito, em 2009, pela Conectas, à Procuradoria Geral da República e, agora, através da interposição de amicus curiae nos autos do IDC n.º 9.[7]

A Constituição Federal de 88, em seu artigo 109, § 5º, prevê dois requisitos para a suscitação do incidente de deslocamento de competência (“federalização”): (1) hipótese de grave violação de direitos humanos e (2) o intuito de efetivar obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Além deles, o E. Superior Tribunal de Justiça consignou, em todos os julgamentos de IDC´s, a necessidade de um terceiro elemento: (3) a subsidiariedade, isto é, quando os órgãos do Estado-membro não forem capazes de tomar as devidas providências e diligências no caso.

No pedido inicial de federalização e no amicus recém apresentado, comprovamos, fartamente, o atendimento de todos os requisitos para o deslocamento de competência, embasando-os cientifica e juridicamente. Todos os seus elementos foram analisados, descritos e enquadrados nos requisitos conforme os critérios estabelecidos por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Causa repulsa, vale destacar, que nos autos do IDC n.º 9, o MP-SP diz que não há razoabilidade para se apreciar novamente o caso, afirmando que “especialmente no âmbito penal, em que o transcurso do prazo apaga provas, fomenta a prescrição e não raras vezes leva ao esquecimento dos crimes e à inutilidade das penas[8]. Ora, deixar de proceder investigações com base nas dificuldades materiais beira a omissão quanto a função institucional do Ministério Público – por si só uma grave violação de direitos humanos. E pior, alegar o “esquecimento dos crimes” como motivo para não os investigar demonstra o desprezo pelo sofrimento diário dos familiares, que, diga-se, jamais “esqueceram” os crimes e ainda esperam que a Justiça aponte os autores das execuções de seus entes queridos. E encerrando qualquer interpretação divergente, lembramos que a Constituição Federal de 88, em seu art. 5º, inciso XLIV, estabelece que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Defender a “inutilidade das penas” torna-se, como relatado pela ONU, um gesto de anuência para com os assassinatos. Causa espanto que, linhas depois, na mesma manifestação, o MP-SP defenda a manutenção de sua posição como titular exclusivo da persecução penal no caso, alegando que “se alguma prova materialmente nova realmente existisse a competência para eventual ação penal seria da Justiça Estadual, pois o Ministério Público de São Paulo é o seu legítimo titular”. Ora, se abertamente se posiciona contra as novas investigações, por que em momento seguinte deseja a responsabilidade exclusiva pela condução delas?

Para além destas perguntas, questionamos: qual seria o prejuízo causado pelo deslocamento de competência desse caso? Qual seria o prejuízo para a sociedade brasileira? Por que a ânsia de se enterrar definitivamente esse grave episódio da história paulista e que restou incógnito?

Essa ação, para além dos vários interesses envolvidos neste caso, exige do Poder Público que trate na mesma medida, com respeito e dignidade, os direitos fundamentais de todo cidadão e cidadã. Que haja uma apuração real e adequada, com lisura, transparência e boa-fé e não de modo meramente protocolar e vazio, sustentando aparências. E que, dentro do devido processo legal, se responsabilize os envolvidos, seja quem for, independentemente de posição social ou cargo público que ocupe.

Por fim, vale destacar que o IDC encontra-se agora pronto para ser julgado, e esperamos que o relator do caso no STJ, Ministro Jorge Mussi, demonstre sensibilidade e apresente com urgência o caso para julgamento, determinando a reabertura das investigações e consequente deslocamento de competência.

 

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[1] LOCHE, A. A letalidade da ação policial: parâmetros para análise, p. 53.

[2] A/HRC/11/2/Add.2, de 23 de março de 2009.

[3] Relatório A/HRC/11/2/Add.2, ONU, p. 6: “In part, there is a significant problem with on-duty police using excessive force and committing extrajudicial executions in illegal and counterproductive efforts to combat crime. But there is also a problem with off-duty police themselves forming criminal organizations which also engage in killings”.

[4] ONU, op. cit., pp. 8-9: “On-duty police are responsible for a significant proportion of all killings in Brazil. While São Paulo’s official homicide rate has reduced in recent years, the number of killings by police has actually increased over the last three years […].Extrajudicial executions are committed by police who murder rather than arrest criminal suspects […]”.

[5] Ibid.. p. 11: “Corruption and second jobs cause harm in themselves, but high-level tolerance of them also contributes to a culture of impunity in which police know they can operate outside the law”.

[6] Ibid., p. 11: “The present system constitutes a carte blanche for police killings”.

[7] Incidente de Deslocamento de Competência Nº 9/SP (2016/0133526-7); Nº Único: 0133526-50.2016.3.00.0000. Através de um primoroso trabalho de cruzamento de informações sobre os chamados crimes de maio de 2006, o CREMESP sistematizou a localização dos ferimentos e constatou um elevado número de tiros nas regiões posteriores do corpo dos mortos naqueles dias, indicando um padrão de mortes por execução: dos 2.359 tiros sofridos pelas vítimas, 893 foram disparados contra essa região, o equivalente a 40% dos ferimentos.[7]

Além das informações levantadas pelo CREMESP, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Análise da Violência (LAV) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), coordenado pelo professor Inácio Cano, fizeram um estudo que consistia na análise de 564 Boletins de Ocorrência e Laudos de Exames Necroscópicos lavrados no período.[7] O estudo ilumina alguns fatos importantes, como a alta mortalidade de civis – população que teve ao todo 505 vítimas, a maioria nem mesmo envolvida nos conflitos – e a forma como as mortes se distribuíram no período: no primeiro dia de conflitos, enquanto a disparidade de mortos entre civis e policiais era de apenas duas pessoas, ao final do período ela pulou para mais de 440, equivalendo a uma diferença de vítimas de aproximadamente 856%. Ou seja, os dados demonstram que após os primeiros ataques, a maioria dos assassinatos foi cometida contra a população civil, especialmente em bairros periféricos, onde foi colocada em prática, basicamente, uma operação de extermínio.

[8] Superior Tribunal de Justiça, IDC nº 9/SP (2016/0133526-7), e-STJ Fl. 2409.


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