Nelson Mannrich

Alessandra Barichello Boskovic

Certas formas de prestação de serviços com autonomia voltaram ao centro do debate legislativo — e da preocupação das empresas — diante de um cenário persistente de insegurança jurídica. Após a terceirização, o foco se desloca agora para duas frentes sensíveis: o trabalho por plataformas digitais e a chamada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotizacao">pejotização</a>.
Enquanto no trabalho por plataformas digitais o desafio decorre do limbo jurídico em que ainda se encontra – não há regulamentação legal específica para esta modalidade de trabalho não subordinado intermediado por mecanismos de coordenação algorítmica —, na pejotização a dificuldade reside em delimitar, com maior precisão, as fronteiras entre a legítima organização produtiva e a fraude trabalhista.
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Diante desse cenário, não surpreende o avanço, no Congresso Nacional, de iniciativas voltadas à definição de parâmetros seguros para essas formas de contratação.
<h2>Pejotização: insegurança jurídica e “mais do mesmo”</h2>
O PL 1675/2025 parte de um diagnóstico conhecido: a dificuldade de distinguir a prestação legítima de serviços por pessoa jurídica das hipóteses de dissimulação do vínculo empregatício.
A proposta busca estabelecer critérios objetivos para aferição da licitude desse modelo, como autonomia na execução dos serviços, ausência de subordinação, possibilidade de atuação para múltiplos clientes, assunção de riscos econômicos e formalização contratual. No entanto, tais elementos já correspondem, em grande medida, aos parâmetros utilizados pela jurisprudência trabalhista na interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT.
Nesse sentido, o projeto tende a consolidar entendimentos existentes, sem necessariamente enfrentar as zonas de indeterminação que caracterizam a aplicação prática desses conceitos, que tanta insegurança geram.
Outro ponto relevante é vedar a “pejotização sucessiva”, restringindo a recontratação, como pessoa jurídica, de trabalhadores recentemente desligados — regra que já encontra paralelo no regime da terceirização (art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974).
Nesse contexto, o projeto tende a oferecer uma resposta mais declaratória do que efetivamente normativa. Ao reiterar critérios já conhecidos e amplamente debatidos, sem enfrentar as zonas de indeterminação que marcam a aplicação prática desses conceitos, o projeto revela potencial limitado para reduzir a insegurança jurídica que pretende solucionar.
<h2>Plataformas digitais: da lacuna normativa à tentativa de enquadramento pela CLT</h2>
No campo das plataformas digitais, o Congresso avança em outras direções. A primeira é o reconhecimento de relação de emprego e a regulação específica pela própria CLT.
O PLP 240/2025 propõe a inclusão, na CLT, de um regime específico para o chamado trabalho plataformizado.
A proposta reconhece características próprias desse modelo — como liberdade de conexão, ausência de jornada prefixada e possibilidade de recusa de tarefas —, mas, ao mesmo tempo, introduz um conjunto relevante de garantias típicas do trabalho subordinado.
Entre estas, destacam-se regras detalhadas de remuneração (incluindo tempo de trabalho, deslocamentos e custos operacionais), pagamento proporcional de direitos como descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS, além de adicionais por horas extras, trabalho noturno e atividades em domingos e feriados.
Há, ainda, previsão de direitos coletivos, como organização sindical, negociação coletiva e greve, reforçando a aproximação desse modelo com a lógica protetiva da CLT.
<h2>Governança das plataformas: transparência e limites operacionais</h2>
Outra vertente legislativa relevante não se concentra na qualificação jurídica da relação, mas na regulação de sua dinâmica operacional.
O substitutivo ao PL 5060/2019 estabelece deveres de transparência quanto à formação de preços, critérios de bloqueio e distribuição de tarefas, além de impor limites a práticas consideradas abusivas.
As plataformas deverão informar, previamente, condições essenciais de cada serviço, garantir ao trabalhador o direito de recusa sem penalização e fornecer extratos detalhados de prestação de contas.
O texto ainda prevê a oferta de seguros aos parceiros e veda práticas como discriminação na distribuição de demandas e imposição de jornadas mínimas, admitindo apenas limites voltados à prevenção da fadiga.
Esse conjunto de medidas sinaliza movimento de regulação da governança algorítmica e reconhecimento do caráter autônomo dessa forma de prestação de serviços.
<h2>Tendências regulatórias</h2>
A análise conjunta das propostas permite identificar três direções principais.
A primeira é a tentativa de conferir maior objetividade a temas historicamente marcados por indeterminação, ainda que sem eliminar a insegurança jurídica.
A segunda é a construção de modelos regulatórios híbridos, especialmente no trabalho por plataformas, combinando elementos de autonomia com mecanismos de proteção, ampliando a função protetora do Direito do Trabalho para além de sua fronteira tradicional.
A terceira é o deslocamento do foco da forma contratual para a realidade da prestação de serviços, reforçando tendência já observada na atuação judicial.
<h2>Implicações para empresas</h2>
Para as empresas, os projetos sinalizam mudanças relevantes no ambiente regulatório.
Na pejotização, a positivação de critérios tende a reforçar parâmetros já utilizados em fiscalizações e decisões judiciais, exigindo maior consistência entre o modelo contratual adotado e a prática efetiva.
No trabalho por plataformas, observa-se tendência de elevação do nível regulatório, com reflexos diretos sobre custos, governança e desenho operacional dos modelos de negócio.
Mais do que acompanhar o andamento legislativo, será necessário revisar práticas internas, contratos e políticas de gestão com prestadores de serviços.
<h2>Conclusão</h2>
Os projetos em tramitação evidenciam clara tentativa de estruturar parâmetros normativos para formas de contratação que hoje operam em ambiente de elevada indeterminação jurídica e ausência de previsibilidade.
No caso da pejotização, observa-se movimento de mera consolidação de critérios já aplicados pela jurisprudência, sem grande potencial de uniformização interpretativa ou alteração substancial dos conceitos aplicáveis.
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Já no trabalho por plataformas, as propostas indicam construção de disciplina específica, seja com incorporação de garantias típicas do regime trabalhista, seja com imposição de deveres relacionados à transparência e à gestão das relações.
Em conjunto, as iniciativas sinalizam cenário em que a análise da realidade da prestação de serviços tende a assumir papel central na aplicação das normas, com reflexos diretos sobre estruturação de modelos contratuais e operacionais adotados pelas empresas.

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Projetos buscam reduzir insegurança jurídica e criam regimes para formas não tradicionais de trabalho

Pejotização e plataformas: Congresso tenta redesenhar parâmetros da contratação

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