Peculiaridades do Brasil no sistema interamericano de direitos humanos

Segundo atribuição constitucional [1], cabe à União federal representar a República Federativa nas relações internacionais. Assim, também lhe cabe responder, prima facie, pelas obrigações assumidas por este sujeito de direito internacional perante a comunidade internacional e, com isto, pelas eventuais violações correspondentes. De fato, em sendo o Estado brasileiro um Estado federativo, a responsabilidade de […]