Opinião & Análise

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Peculiaridades do Brasil no sistema interamericano de direitos humanos

A defesa jurídica internacional sob um Estado Federativo

direitos humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

Segundo atribuição constitucional [1], cabe à União federal representar a República Federativa nas relações internacionais. Assim, também lhe cabe responder, prima facie, pelas obrigações assumidas por este sujeito de direito internacional perante a comunidade internacional e, com isto, pelas eventuais violações correspondentes. De fato, em sendo o Estado brasileiro um Estado federativo, a responsabilidade de […]

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