Flavia Regina de Souza Oliveira

Juliana Furini

Gabriela Trovões Cabral

Diante da recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133/2019, que pretende alterar o texto base da Reforma da Previdência, apelidada como “PEC Paralela”, cabe-nos questionar os impactos dessa possível alteração, para além do ajuste de redação no texto constitucional. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal tem impacto negativo especialmente para as entidades educacionais sem fins lucrativos, por retirar garantia constitucionalmente prevista atualmente para essas entidades – o que, em nossa visão, poderá afetar negativamente a educação no país, de um modo geral. 
Isso porque a PEC propõe nova redação para o artigo 195, §7º, da Constituição Federal, restringindo a imunidade às contribuições para seguridade social apenas às entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social e saúde em percentual de gratuidade a ser definido por lei. A nova proposta exclui as entidades educacionais do rol de organizações contempladas com a garantia constitucional de imunidade e, consequentemente, do patamar de relevância para o desenvolvimento do país.
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De fato, a Constituição Federal de 1988, resultado de um processo de redemocratização nacional, estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Para viabilizar a concretização desses objetivos, foram assegurados direitos sociais aos cidadãos, dentre eles, educação, saúde e assistência aos desamparados, conforme previsto no artigo 6º da nossa Constituição. 
Não por acaso, a Constituição estabeleceu o regime de imunidade a impostos para entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades nestas áreas, garantindo também a imunidade às contribuições para seguridade social àquelas entidades consideradas beneficentes, ou seja, aquelas que oferecem um benefício à sociedade, por meio de suas ações. O constituinte, ao garantir a imunidade, claramente buscou incentivar e reconhecer a importância social das atividades desenvolvidas nesses campos como instrumento para o desenvolvimento nacional.
Assim, a PEC nº 133/2019, para além do interesse em aumentar o valor arrecadado pelos cofres públicos, representa a revisão do pacto democrático de 1988 e das prioridades estabelecidas naquele momento como sociedade.  A declaração do senador relator da PEC afirmando que “trata-se da revisão das renúncias para as entidades ´filantrópicas´ que oferecem pouca contrapartida à sociedade, especialmente no setor de educação” evidencia, além do desconhecimento da realidade do país e das entidades, a exclusão da educação como instrumento fundamental para a construção da sociedade que se almeja.
Agravando o quadro, as próprias promessas arrecadatórias relacionadas à PEC não se sustentam. O estudo “A contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil”, publicado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF, indica que as entidades beneficentes educacionais retornam para a sociedade 3,66 vezes mais em serviços de qualidade os valores que lhes são concedidos pela imunidade. Vale dizer que, como contrapartida à imunidade, o setor aportou valores tangíveis (empregos diretos, indiretos, materiais, estruturas etc.) e intangíveis (qualidade, conhecimento, desenvolvimento etc.) e devolveu à população mais de três vezes o que deixou de recolher aos cofres públicos.
Nesse cenário, a restrição da imunidade representa prejuízo inestimado para a educação, podendo inclusive acarretar a descontinuidade da política pública que visa garantir o acesso à educação de qualidade – que conta atualmente com a participação das entidades beneficentes para o alcance das nossas desafiadoras metas. 
Estamos, pois, diante de um momento desafiador para o setor educacional em que a PEC representa iminente retrocesso no campo dos direitos sociais, sendo necessário que a sociedade civil reafirme seu compromisso com a educação e com modelo de sociedade proposto em nossa Constituição.

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JOTA

Alteração do texto base da reforma da Previdência prevê o fim da imunidade fiscal às instituições filantrópicas

PEC Paralela: iminente retrocesso para as entidades beneficentes

Alteração do texto base da reforma da Previdência prevê o fim da imunidade fiscal às instituições filantrópicas