Rafael Arruda

A chamada PEC da Reforma Administrativa, que pretende criar um novo marco jurídico para a Administração Pública brasileira, em especial para os seus agentes públicos, foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados no último dia 3 de setembro.
As novidades prometem ser muitas, caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional. Medida digna de observação é aquela constante dos incisos II-A e II-B, a serem acrescidos ao caput do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se das figuras do cargo com vínculo por prazo indeterminado e cargo típico de Estado, ambas hipóteses de cargo em que o seu pretenso ocupante deverá se sujeitar a período de experiência, como etapa do concurso, previamente à investidura no correspondente ofício público (mediante nomeação e posse), somente sendo garantida estabilidade ao ocupante de cargo típico de Estado.
É bastante comum em concursos públicos a figura do “cadastro de reserva”, composta por aqueles candidatos aprovados fora do número de vagas previsto em edital. Não são incomuns, atualmente, as nomeações de aprovados que integram o referido banco, já que, necessitando a Administração de agentes para a prestação de serviço público, e havendo candidatos aprovados em concurso ainda válido, a providência é legítima.
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Muitas das vezes, os cadastros de reservas acabam funcionando como uma espécie de anteparo de segurança para o Poder Público, e isso por diversas razões: nem todos os nomeados podem vir a tomar posse; nem todos os empossados podem entrar em exercício ou, em entrando, permanecer no serviço público; a Administração pode necessitar de servidores em número superior àquele previsto originalmente no edital, em razão de vacâncias ocorridas, dentre outras variadas circunstâncias.
Sendo normalmente longos os prazos de realização de concursos, que contam com fase interna (atos preparatórios) e externa (posteriormente à publicação do edital), com prazos e etapas a serem cumpridas, a necessidade da Administração, ao final do certame, pode se revelar maior que aquela inicialmente estabelecida. E, sendo onerosa a realização de concursos e seleções, nada mais razoável que promover o aproveitamento de aprovados, ainda que estes se encontrem classificados em posições que vão além do número de cargos inicialmente fixados para o certame. A medida é válida, nela não havendo qualquer injuridicidade.
A PEC parece pretender eliminar o “cadastro de reserva”, ao prever que para ser investido em cargo com vínculo por prazo indeterminado ou cargo típico de Estado, conforme a hipótese, o candidato tenha sido aprovado em concurso público, com classificação final dentro do quantitativo então previsto no edital. A proposta contém uma significativa limitação: somente passarão a ser investidos em determinado ofício público exigente de concurso aqueles aprovados dentro do número de vagas contempladas no ato regulamentar de abertura do concurso.
A medida, além de não ser favorável à Administração Pública, cria presunção negativa em desfavor de cidadãos, sem razão legítima. Ela estabelece a suposição de que apenas são prezáveis ou valoráveis os candidatos aprovados conforme o número de vagas fixado no edital. Ora, dentro ou fora do número de vagas, desde que o candidato tenha sido regularmente aprovado, demonstrada está, em linha de princípio, a sua aptidão para vir a ser investido em determinado cargo público; caso contrário, se lhe faltam habilidades e aptidões aferíveis por meio de provas, não deveria ter sido habilitado.
É dizer, desde que aprovado, meritocracia é meritocracia: o 1º e o 100º colocados em um concurso público ostentam, em tese, a mesma capacidade técnica e profissional para o desempenho das atribuições de um cargo público, ainda que o edital, por hipótese, apenas previsse 50 vagas. Conjecturar que os primeiros colocados são “melhores” que os últimos, especialmente se estes “últimos” figurarem em cadastro de reserva, demonstra despropositado preconceito e, mais que isso, pouco conhecimento dos trâmites administrativos para a realização de um concurso, com rematada ignorância acerca da realidade das carreiras no serviço público.
E qual o aspecto prático em a Constituição passar a prever que somente serão investidos em cargo público os aprovados dentro do número de vagas contempladas em edital? Certamente, a Administração passará a estabelecer nos editais um número maior de vagas do que o, na ocasião, pretendido, com sérios reflexos orçamentários e financeiros. Tendo em conta o tempo necessário para a realização de um certame público, somado ao lapso de validade de um concurso, cujo prazo pode ser de até 2 anos, prorrogável por igual período (o inciso III do art. 37 da Constituição não é objeto de alteração pela PEC), tem-se que um concurso pode produzir efeitos em intervalo temporal relativamente longo.
E ao ampliar artificiosamente o número de vagas em edital, para garantir aproveitamento de aprovados sem ter de realizar novo certame, num confessado desvio de finalidade, o Poder Público certamente criará situação de fragilidade institucional para si, à vista da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os aprovados dentro do número de vagas estabelecidas pelo edital têm direito subjetivo à nomeação, conforme teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tese 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação [RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 10/8/2011, DJE de 3/10/2011]) e Superior Tribunal de Justiça (O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso [AgRg no REsp 1384295/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª turma, j. 17/10/2013, DJE 6/12/2013; AgRg no RMS 033716/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, J. 24/09/2013, DJE 4/12/2013, dentre vários outros precedentes]).
<blockquote class="jota-article__eye">A providência, portanto, de limitar os futuros nomeados àqueles aprovados dentro do número de vagas, não é apreciável. Mais recomendável é deixar como já funciona na atualidade: aprovados podem figurar em cadastro de reserva, com a possibilidade, eventual, de nomeação pela Administração, após, como se pretende na PEC, aprovação no período de experiência.</blockquote>
Como dito, o cadastro de reserva interessa sobretudo à Administração Pública, já que otimiza a sua atuação administrativa e economiza recursos financeiros em concursos e seleções, via de regra dispendiosos e com grande consumo de energia dos agentes do Poder Público.
E, por outro lado, em nada deixa de prestigiar o merit system, mediante a escolha dos melhores para o desempenho de atribuições em nome do Estado, num universo com bens escassos, em que os cargos públicos não são acessíveis a todos os interessados. O concurso público, como critério democrático, constitui paradigma de legitimação ético-jurídica de investidura de qualquer cidadão no serviço público, a consubstanciar uma incomensurável conquista da cidadania, figure ou não o aprovado em cadastro de reserva.

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JOTA

Uma mistura de preconceito, pouco conhecimento sobre trâmites de um concurso e ignorância acerca das carreiras no serviço público

PEC da Reforma Administrativa: cadastro de reserva em concursos públicos

Uma mistura de preconceito, pouco conhecimento sobre trâmites de um concurso e ignorância acerca das carreiras no serviço público