PEC 55: contra a política e contra a Constituição

Quando esse artigo estava em elaboração, o Senado Federal aprovou em primeiro turno, por ampla maioria, a PEC 55, originariamente PEC 241 na Câmara dos Deputados. O Congresso Nacional, ilhado, distante da população, viu pelas vidraças do Salão Negro um espetáculo de brutalidade policial: estudantes foram espancados, a repressão se generalizou e as forças de segurança, mais uma vez, trataram o povo como seu inimigo. Ainda sob o impacto de cenas que lembram os piores momentos da ditadura militar, consideramos fundamental o debate sobre a PEC 55, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Além disso, ela é uma perigosa forma de silenciar a política, atividade social e pública que permite e organiza a vida em sociedade.

A morte da política

A PEC 55 desconsidera qualquer outra possibilidade que não seja… a PEC 55. É antidemocrática. Parte da falsa premissa de que “não há alternativa fora de si mesma”, anula o dissenso. Impede a tomada de decisões que divirjam de seus próprios pressupostos e ultrapassem os limites por ela determinados. Nega o direito de escolha entre diferentes programas de governo, porque exclui da disputa política qualquer projeto que não se encaixe perfeitamente nos critérios por ela traçados. É a sentença de morte da política.

Essas afirmações não decorrem de simpatia ou antipatia a esta ou àquela concepção de política econômica, a esta ou àquela formação partidária, mas das “intenções” expressas no texto da proposta, a começar pelos 20 anos, a partir de 2017, com a abertura de uma única fresta para reavaliação dos seus efeitos. Somente a partir do décimo exercício de vigência do “Novo Regime Fiscal” será admitida proposta de lei para alteração no método de correção dos limites de gastos (referidos naquele que, nos termos da PEC, seria o inciso II, § 1º, art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Se para um governo legitimado pelos votos válidos da maioria dos eleitores brasileiros uma medida dessa natureza já seria exorbitante, para um governo empossado como resultado de um processo de impedimento questionável do ponto de vista de seu fundamento constitucional, a proposta se mostra absolutamente arrogante. Apesar de rejeitada por mais de 70% dos brasileiros (segundo o instituto Vox Populi), o Senado Federal recusa a opção de submeter a PEC 55 ao referendo popular.

Há outros dispositivos que reforçam essa tentativa de “eliminação do contrário” que entendemos como asfixia do debate, da contraposição de ideias, enfim, de estrangulamento da política. O novo art. 104, § 4º, do ADCT, nos termos da PEC, é um exemplo. O artigo trata das vedações como sanção a ser imposta pelo descumprimento dos limites individualizados de despesas do Poder Executivo e de outros órgãos elencados nos incisos II a IV do caput do art. 102. O § 4º dispõe que as vedações previstas no art. 104 “aplicam-se também a proposições legislativas”. Desta vez, é o Poder Legislativo que fica impedido de apresentar proposições que violem os limites fixados pela PEC 55? A curiosíssima regra é inaplicável por simples impossibilidade lógica. Não há como aferir eventual violação dos limites antes da apresentação da proposição. Qualquer outra interpretação da mesma regra levaria à mesma conclusão de cerceamento de prerrogativa inerente ao exercício do mandato parlamentar. Também aqui, a morte da política…

Por sua vez, o art. 109 a ser introduzido no ADCT dispõe que “a tramitação de proposição elencada no caput (sic) do art. 59 da Constituição Federal” (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas), “ressalvada a referida no seu inciso V” (medidas provisórias), “quando acarretar aumento de despesas ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”. O que aqui se verifica é a intromissão no processo legislativo e no funcionamento do Congresso Nacional, manifesta violação do princípio de separação dos poderes, o que revela o desejo de controle quase que absoluto de outro Poder da República e, em consequência, mais uma vez, o sufocamento da política.

A subtração do futuro: inconstitucionalidade

Uma das características das constituições modernas é a sua capacidade de articular passado, presente e futuro. Ao fundar uma nova ordem, uma constituição exerce escolhas em relação ao passado (por meio de rupturas, continuidades ou transições) e procura estabelecer parâmetros para o direito e a política no futuro. E as constituições cumprem uma dupla finalidade: por um lado, estabilizam as escolhas efetuadas no momento de início da nova ordem, e por outro estipulam normas e procedimentos para que os atores políticos continuem a deliberar livremente, a exercer mandatos e a persistir representando a população nas casas legislativas.

Isso significa afirmar que nem o constituinte originário pode vincular excessivamente o futuro. Se a nossa Constituição assume, no art. 1º, a condição de Estado Democrático de Direito, ela parte do pressuposto de que haverá sempre, à disposição da sociedade, meios de atuar politicamente. Trata-se de uma questão geracional. As gerações “privilegiadas”, que têm a capacidade, num dado momento, de escrever o texto constitucional, precisam ter consciência de que as gerações futuras virão, e que essas novas gerações devem, observando normas e princípios previstos no próprio texto constitucional, deliberar de forma autônoma sobre as opções políticas fundamentais.

Ao congelar por vinte anos os gastos públicos, impondo um regime fiscal draconiano, a PEC 55 subtrai o futuro. Retira das gerações subsequentes o direito – que lhes é assegurado pela Constituição – de deliberar sobre as questões fundamentais da política, entre as quais a alocação dos recursos públicos. Observe-se que, no período abrangido pela PEC, estão contidos 5 mandatos presidenciais e cinco legislaturas do Congresso Nacional (as que se iniciam em 2018, 2022, 2026, 2030 e 2034).

Exatamente por essa razão, a PEC 55 é inconstitucional. Ela viola frontalmente o disposto no art. 60, § 4º, inciso II, da Constituição da República, que veda a deliberação sobre proposta tendente a abolir “o voto direto, secreto, universal e periódico”. Evidentemente, o texto constitucional protege o exercício do voto de forma plena. Não se trata de apenas realizar eleições. É necessário que as eleições tenham algum sentido, ou seja, que delas resultem representantes que possam exercer, em sua integralidade, a atividade política. Ao subtrair dos políticos do futuro a deliberação sobre o orçamento, os gastos públicos e as opções referentes a esses gastos, a PEC 55 se coloca contra a Constituição em vigor. Em nosso entendimento, até mesmo a tramitação da emenda deveria ter sido sustada pelo Supremo Tribunal Federal, já que o art. 60, § 4º faz referência a emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias que são cruciais à própria vigência da Constituição. A Suprema Corte, contudo, não decidiu assim, consoante juízo monocrático explicitado no MS 34.448.

Porém, caso a PEC 55 seja efetivamente aprovada, o STF terá que se manifestar a respeito de seu teor. E o que se espera é que ele pronuncie a evidente inconstitucionalidade de uma norma que representará, se entrar em vigor, a morte da política, a subtração do futuro e a imposição de um doloroso silêncio às futuras gerações.