Galtiênio da Cruz Paulino

O Ministério Público, desde a sua origem, apresenta-se como uma das expressões da magistratura. De um lado, temos a personificação do Estado acusador ou magistratura de acusação por meio do Ministério Público, do outro o Estado julgador ou magistratura de decisão, por intermédio do Poder Judiciário.
Em muitos países, juízes e membros do Ministério Público integram a mesma carreira, sendo, portanto, “uma única magistratura”, diferenciando-se, em suma, por meio da posição processual que exercem.
Diante da vinculação de atribuições, juízes ou magistrados em sentido estrito e membros do Ministério Público possuem uma vinculação de atuação em termos de atribuições. Caso exista especialização do juízo, deverá haver correspondente especialização do Ministério Público. Na hipótese de haver “atribuições comuns” haverá a presença de um “Ministério Público Comum”.
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Nesse cenário, em regra, no âmbito das “justiças comuns”, como é o caso da Justiça Estadual e da Justiça Federal, só poderão atuar os magistrados ministeriais de natureza comum, de acordo com a divisão federativa que integram.
Ministério Público Federal atua perante a justiça federal, Ministério Público Estadual perante a Justiça Estadual. Nas justiças especializadas, como é o caso da justiça do trabalho, será de atribuição exclusiva do Ministério Público do Trabalho atuar perante essa esfera jurisdicional.
No âmbito dos tribunais recursais ou dos tribunais superiores, a realidade não é diferente. No Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, que possui natureza especial, só poderá atuar o procurador-geral do Trabalho, membro ministerial dotado de atribuição para atuar perante esse tribunal superior na estrutura do Ministério Público do Trabalho. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal a realidade não é diversa.
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem natureza de jurisdição extraordinária, sendo o primeiro de natureza “comum” e constitucional, o segundo de natureza “comum” e o último de natureza “especial” (matérias de caráter trabalhista), em razão da matéria que englobam. Apenas o Supremo Tribunal Federal possui um aspecto comum (julgamento, por exemplo, de crimes e outras matérias não constitucionais) e um aspecto de natureza constitucional.
Enquanto no Tribunal Superior do Trabalho atua com exclusividade o Ministério Público do Trabalho, no Superior Tribunal de Justiça atua o Ministério Público Federal, por meio dos subprocuradores-gerais da República, e o procurador-geral da República na Corte Especial do Tribunal, que pode delegar essa atribuição a um membro do Ministério Público Federal (subprocurador-geral da República).
<blockquote class="jota-article__eye">Clássica divisão de atribuições entre os órgãos ministeriais (Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal) como extensão da magistratura (magistratura de acusação equivalente à magistratura de julgamento).</blockquote>
No Supremo Tribunal Federal, cabe ao procurador-geral da República atuar perante a Corte, podendo delegar parte de suas atribuições a um membro do Ministério Público Federal (subprocurador-geral da República).
Assim como a “magistratura constitucional de julgamento”, o Supremo Tribunal Federal, a magistratura constitucional de acusação, o procurador-geral da República, possui atribuições, decorrentes da competência da jurisdição que atua, de natureza “comum” e "constitucional”. As atribuições de um membro ministerial nada mais é do que um reflexo da competência do juízo.
Nesse cenário, é possível que o procurador-geral da República seja escolhido entre todos os membros do Ministério Público da União?
Por meio da PEC nº 25/2020 propõe-se nova redação ao art. 128 da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 128 (...) § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras elencadas no inciso I desse artigo, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Diante dessa nova redação, em tese seria possível a escolha de um procurador-geral da República entre os integrantes de quaisquer das carreiras do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).
Ocorre que, diferentemente dos demais ramos do Ministério Público da União, apenas o Ministério Público Federal possui como único ”chefe máximo” o procurador-geral da República, em razão de previsão expressa da Lei Complementar nº 75/93.
Desse modo, enquanto o Ministério Público Militar possui um procurador-geral advindo da respectiva carreira, independente da origem do procurador-geral da República, abre-se a possibilidade, com essa nova redação constitucional, que o Ministério Público Federal seja o único a possuir um “chefe máximo”, o procurador-geral da República, advindo de outra carreira do Ministério Público da União. Esse problema, porém, pode ser resolvido com uma simples alteração da Lei Complementar nº 75/93.
Mesmo assim, ainda seria inadmissível a escolha de um procurador-geral da República fora da carreira do Ministério Público Federal, sob pena de ser ferida a estrita vinculação entre as magistraturas de acusação e de julgamento, possibilitando-se, por exemplo, que um membro do Ministério Público Militar venha a atuar em esferas jurisdicionais, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, totalmente fora dos limites da sua magistratura.
Vale mais uma vez destacar que as atribuições de um membro do Ministério Público nada mais são do que o reflexo da competência do juízo da respectiva magistratura que integra. Atribuir a um magistrado de acusação uma função diversa dos reflexos jurisdicionais da magistratura que integra fere frontalmente a Constituição Federal de 1988 no que diz respeito a divisão de competência estabelecida.
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O episódio 45 do podcast Sem Precedentes trata de dois julgamentos que irão começar no Supremo Tribunal Federal (STF) e que interferem diretamente nas relações da Corte com o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=8vxcYqw2vRc&amp;feature=youtu.be
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=8865487&amp;ts=1596130857889&amp;disposition=inline&gt;.

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JOTA

É possível a escolha do PGR entre os integrantes de todos os ramos do Ministério Público da União?

PEC 25/2020 e a escolha do procurador-geral da República

É possível a escolha do PGR entre os integrantes de todos os ramos do Ministério Público da União?