Gustavo Delvaux Parma

Em maio deste ano, ao realizar o julgamento conjunto da ADPF 449 e do RE 1.054.110/SP, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a proibição ou restrição do serviço de transporte privado individual por aplicativo, por violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entre outras considerações<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, ao trazer o princípio da livre iniciativa em seu artigo 170, a Constituição garantiria ao indivíduo a liberdade de empreender, e esta só comportaria restrição com base em outro fundamento constitucional. Logo, não fere a livre iniciativa a intervenção econômica estatal feita de forma proporcional e com a finalidade de corrigir eventuais falhas no mercado ou para proteger o consumidor, por exemplo, todavia regulações que na prática acabam por inviabilizar determinada atividade econômica são inconstitucionais.
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A Corte ressaltou que, em um cenário marcado pela inovação tecnológica, como é o da contemporaneidade, cabe ao Estado lidar com estas inovações de forma a buscar possíveis formas de conciliá-las com as antigas tecnologias, e não impedir o progresso.
Ainda que o julgamento tenha tratado especificamente sobre o transporte particular individual de passageiros feito por aplicativos, o debate travado nele perpassa diversos cenários marcantes da época atual.
Muitas vezes o desafio que surge ao se tentar regular estas novas tecnologias é justamente a busca pelo equilíbrio entre a livre iniciativa — e as demais garantias econômicas do empresário — e a proteção de outros interesses constitucionalmente protegidos. Conforme demonstrado pelo STF, ao mesmo tempo em que não se pode inviabilizar o empreendimento lícito, também há o dever de proteger outros direitos previstos que possam vir a ser atingidos.
Recentemente, este debate se incidiu sobre a questão dos patinetes elétricos. Oferecendo um meio de transporte individual elétrico para curtas distâncias, e acessível por meio de um aplicativo no celular, os patinetes se tornaram populares em diversas cidades brasileiras pouco tempo após o seu surgimento.
Tais equipamentos partem do conceito da micromobilidade, nova forma de se ver o conceito de mobilidade urbana, que se traduz na ideia de se ter um transporte urbano rápido e fácil, de acesso conveniente e para pequenos trechos, através de um equipamento de pequenas proporções e geralmente elétrico.
Visando lidar com possíveis questões que poderiam ser ocasionadas pelo seu uso, o Poder Público já começou a traçar regulamentações para os patinetes elétricos.
No Executivo Municipal de São Paulo, por exemplo, houve o Decreto nº 58.750 de 13 de maio de 2019<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que, entre outras disposições, estabeleceu obrigações para as empresas fornecedoras de patinetes, tais como a promoção de campanhas educativas; a promoção de pontos fixos e móveis de locação; a contratação de seguro de responsabilidade civil; o recolhimento de patinetes que estejam estacionados irregularmente; e o fornecimento de aparelhos de segurança para os usuários, como capacetes, por exemplo.
Não somente, também estabeleceu que as empresas devam arcar com todos os danos decorrentes da prestação do serviço, ainda que sejam em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa dos usuários, e que deverão evitar a concentração dos patinetes estacionados em logradouros públicos, além de trazer especificações técnicas para os próprios equipamentos, entre outras regulamentações.
Em outro exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recentemente também aprovou dois projetos de lei com o intuito de regular esta mesma questão. O PL 384/2019<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, que predominantemente estabelece especificações técnicas para os patinetes; limites máximos de velocidade; e a obrigação do fornecimento de capacetes de segurança. Já o PL 535/2019<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, regulamenta o aluguel temporário de “transportes individuais elétricos” ao determinar, entre outras especificações, a cobrança de quinhentas Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ) — cerca de 1700 reais em valores atuais — em depósito antecipado ao usuário que não possuir seguro pessoal; e a obrigatoriedade de uma autorização expedida pelo DENTRAN-RJ ao condutor, sendo o portador da Carteira Nacional de Habilitação dispensado da realização de exame específico para este fim.
Ambos os projetos foram vetados pelo Governador do Rio de Janeiro. Enquanto o primeiro foi, curiosamente, alvo de um ofício feito pelos próprios deputados que o propuseram pedindo para que fosse vetado, o segundo teve seu veto fundamentado em sua inconstitucionalidade.
Entre outras considerações, o Executivo fluminense argumentou não só que a matéria seria privativa da União — pois trataria sobre legislação de trânsito, de direito civil e de seguros —, como também infringiria a competência do Município ao regular sobre a organização de vias públicas e ordenamento de trânsito e que determinadas imposições do PL 535/2019 trariam onerosidades excessivas aos empresários — como a obrigatoriedade do fornecimento de capacetes —, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Diante de tantas regulamentações, realmente cabe questionar se estas não afetam a viabilidade do serviço de locação de patinetes elétricos. Ainda que o Poder Público possa argumentar que tais determinações foram feitas com o objetivo de se proteger interesses dos consumidores e da sociedade como um todo, fato é que muitas delas trazem obrigações que podem ser consideradas excessivamente onerosas para as prestadoras do serviço — como arcar com qualquer dano ocorrido pelo uso de equipamento —, tecnicamente difíceis de serem realizadas — como evitar a concentração dos patinetes estacionados em logradouros públicos, vide que o principal responsável pela locomoção do equipamento é o próprio usuário — ou que desestimulem o consumidor a usar o serviço — como a cobrança de depósito antecipado em elevado valor ou a exigência de habilitação —, por exemplo.
Portanto, é possível traçar argumentos no sentido de que tais dispositivos legais ferem o princípio constitucional da livre iniciativa e a interpretação que este tem recebido pelo STF ao, na prática, estabelecerem obrigações demasiadamente rígidas para as empresas prestadoras do serviço de locação dos patinetes elétricos e inviabilizarem o surgimento de novas empresas no mesmo ramo de atividade, consequentemente ferindo também o princípio da livre concorrência, conforme também argumentado pelo Executivo Estadual do Rio de Janeiro nas razões do veto.
Conforme ressaltado no julgamento conjunto da ADPF 449 e do RE 1.054.110/SP, a função da regulação estatal deve ser a de incentivar e promover a inovação e a livre iniciativa, e não constituir obstáculos a estas. É provável que as perspectivas regulatórias sigam no sentido de se tentar prevenir acidentes envolvendo os patinetes elétricos e isto, caso seja alcançado, constitui uma intervenção regulatória benéfica, por exemplo.
Como a tendência é que mais cidades brasileiras editem regulações sobre os patinetes elétricos, espera-se que se atentem melhor aos aspectos sensíveis do setor, de forma a não trazer obrigações que possam inviabilizar uma atividade econômica com boas perspectivas de crescimento e que seja capaz de oferecer uma nova ferramenta de mobilidade urbana para o cidadão, pois, caso contrário, poderão ser declaradas inconstitucionais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 939. Disponível em: &lt;http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo939.htm&gt;. Acesso em: 1 jul. 2019.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SÃO PAULO. Prefeitura Municipal de São Paulo. Decreto nº 58.750 de 13 de maio de 2019. Disponível em: &lt;http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58750-de-13-de-maio-de-2019&gt;. Acesso em: 5 jul. 2019. Cabe ressaltar que, embora tenha sido usado o termo “patinete elétrico” neste trabalho, o referido decreto dispõe sobre o uso de: “equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais”.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei nº 384/2019, de autoria dos deputados Giovani Ratinho e Rosane Félix. Disponível em: &lt; http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/64c087a4712d9d1f8325841800793293?OpenDocument&gt;. Acesso em 5 jul. 2019.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei nº 535/2019, de autoria dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt. Disponível em: &lt; http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/ffe3a6d0e1fe6475832584180075c897?OpenDocument&amp;Highlight=0,535%2F2019&gt;. Acesso em 5 jul. 2019.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> RIO DE JANEIRO. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Página 2 do Poder Executivo. Disponível em: &lt;https://www.jusbrasil.com.br/diarios/DOERJ/2019/07/09&gt;. Acesso em: 10 jul. 2019.

Divulgação Yellow

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