Roberto Rodrigues

João Accioly

Está em discussão, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 769/2015, de autoria do senador José Serra, que proíbe “qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção e patrocínio” de produtos fumígenos. A proposta, que tem chances reais de aprovação, estabelece padrão gráfico único para as embalagens de cigarros, proibindo-se que as empresas do setor utilizem suas marcas e logotipos, e tipifica, como infração de trânsito gravíssima, o ato de dirigir veículo “em que haja alguém fumando, se houver passageiro menor de dezoito anos”.
O Projeto de Lei é inconstitucional e contrário ao interesse público, inclusive na perspectiva de defesa da saúde pública.
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Do ponto de vista jurídico, a proposta viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de expressão comercial. Em sua margem de conformação, o Congresso poderia prever restrições, que já existem há muito tempo e em volume significativo, mas jamais suprimir em absoluto o direito à comunicação empresarial da indústria do tabaco. Nessa perspectiva, vislumbra-se também ofensa à livre iniciativa.
O direito à propaganda comercial é uma consequência de ordens econômicas capitalistas, fundadas nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A completa remoção das peças publicitárias acerca de produtos fumígenos é medida paternalista que implica constrição inconstitucional à liberdade de empreender. Há, por fim, transgressão ao princípio da proporcionalidade, na sua tríplice significação. A aptidão da medida para promover o fim pretendido é duvidosa – como demonstra a experiência da Austrália, que chegou a ser questionada na Organização Mundial do Comércio (OMC) por adotar embalagem neutra – certamente não corresponde ao método menos restritivo de direitos capaz de fazê-lo e traz mais prejuízos, diretos e indiretos, que benefícios.
A vedação à publicidade na indústria do tabaco tem o potencial de acarretar prejuízos econômicos a toda cadeia produtiva do setor e ao Estado brasileiro, em função dos reflexos fiscais que essa retração econômica propiciaria. O Projeto poderia, ainda, acarretar em significativa supressão de postos de trabalho diretos e indiretos, exasperando a crise de desemprego legada pelas administrações anteriores.
O Brasil é o segundo maior produtor de tabaco do mundo. O insumo é cultivado em quase 600 municípios e envolve cerca de 150 mil famílias brasileiras: aproximadamente 580 mil pessoas em áreas rurais do país. A repentina asfixia da indústria do tabaco nacional, ao lado de prejuízos para trabalhadores do campo, redundará também em perdas reputacionais para o Brasil, no contexto dos investimentos internacionais – para os quais são necessários ambientes regulatórios estáveis e previsíveis.
Além de representar indevida supressão regulatória de direitos de propriedade industrial (marcas e outros signos distintivos seriam materialmente extintos), as embalagens sem marca do fabricante tendem a facilitar a falsificação e o contrabando de cigarros, que já representam 54% das unidades consumidas no país, segundo dados do Ibope, bem como estimular a sua aceitação pelo mercado consumidor nacional. A embalagem única, assim, acaba por implicar prejuízos ao consumidor, na medida em que dificulta o exercício do seu direito de escolha, livre e adequadamente informada, e pode gerar graves prejuízos à Saúde Pública, pois boa parte dos cigarros contrabandeados ou falsificados não são produzidos em consonância com as boas práticas industriais adotadas pelas grandes empresas, que atuam regularmente no segmento.
Por fim, há um componente político e filosófico que precisa ser amplamente discutido. As medidas propostas pelo senador José Serra traduzem uma concepção paternalista quanto ao papel do Estado na economia e na sociedade. Interfere-se, indevidamente, na liberdade de produzir e de consumir em prol de impor aos cidadãos e às empresas padrões de comportamento reputados eticamente superiores ou mais sadios.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Qual é o limite? Pode o Estado adotar medidas proibitivas ou altamente restritivas quanto a refrigerantes, sobremesas, bebidas alcoólicas, esportes radicais ou alimentos gordurosos? Pode o Estado tornar compulsórios o uso de protetor solar e a prática de atividades físicas diárias, sob pena de punições severas?</blockquote>
A liberdade, em suas múltiplas dimensões, é um valor fundante da ordem constitucional brasileira. As políticas estatais dirigidas a promover padrões de vida saudáveis devem, como regra, ter viés informativo.
Ao Estado, cabe esclarecer e estimular. Aos cidadãos e às empresas, tocam escolhas, livres e informadas, sobre o que e como consumir ou produzir. Do contrário, abre-se larga avenida para o arbítrio liberticida – muitas vezes de contornos paternalistas, populistas e irracionais.

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JOTA

A liberdade, em suas múltiplas dimensões, é um valor fundante da ordem constitucional brasileira

Paternalismo, populismo e irracionalidade na cruzada contra os cigarros

A liberdade, em suas múltiplas dimensões, é um valor fundante da ordem constitucional brasileira