Opinião & Análise

Regulação

Paternalismo libertário e análise de impacto regulatório retrospectiva

Da eficiência à maximização das liberdades individuais

livro
Crédito Pexels

Em termos de eficiência, destaca-se que, primeiramente, esse não é um conceito ideal para que se possa medir o grau das decisões regulatórias capazes de afetar direitos. Assim, pensar em critérios para uma boa regulação é ir além da construção de diretrizes normativas que condicionam a ação do legislador, do regulador e regulado, como também […]

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