Julia Brand

Em termos de eficiência, destaca-se que, primeiramente, esse não é um conceito ideal para que se possa medir o grau das decisões regulatórias capazes de afetar direitos. Assim, pensar em critérios para uma boa regulação é ir além da construção de diretrizes normativas que condicionam a ação do legislador, do regulador e regulado, como também da própria sociedade, no vício da utilização da eficiência como única haste de medição ou, até mesmo, como justificativa para toda e qualquer tomada de decisão regulatória<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
É nesse cenário que a busca pela eficiência pode entrar em conflito com declarações legislativas, sociais e, até mesmo econômicas, que asseguram o ideal do paternalismo libertário na implementação de decisões regulatórias e políticas públicas. Em linhas opostas àquela da maximização da eficiência como tentativa de fornecimento de base ética para uma ação regulatória, contemplando uma suposta maximização de efeitos, o paternalismo libertário pressupõe que as liberdades de escolha nas sociedades liberais não atuam, de forma automática, a levar os indivíduos ao acréscimo das suas condições materiais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
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A interdisciplinaridade do paternalismo libertário – doutrina que se caracteriza por surgir no escopo dos estudos da economia comportamental, ou Behavioral Economics, adentrando nas contribuições das análises da psicologia social acerca dos comportamentos do indivíduos, tal como suas consequências no âmbito das ciências sociais, políticas e jurídicas – atesta que o homem é constantemente traído por uma série de condições que não necessariamente irão levar a escolhas mais eficientes, ou que, ainda, escolhas que irão prezar pela manutenção de seus próprios direitos.
Nesse sentido, a economia comportamental não sugere que os comportamentos individuais sejam aleatórios e, portanto, impossíveis de serem previstos ou que a sua regulação não possa adentrar no ordenamento jurídico. Ao contrário, ela é precisa ao assumir que é exatamente pela sua interdisciplinaridade econômica, político-social e jurídica que os comportamentos individuais, tendo em vista sua previsibilidade, podem ser sistematicamente modelados e, assim, regulados<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Então, o que se pretende com a especificidade ideológica apresentada é a demonstração de uma possível proposta de institucionalização de tomada de decisão regulatória que possa auxiliar toda e qualquer decisão da Administração Pública, seja no âmbito da implementação e efetivação de políticas públicas, seja no momento de decisão da adoção de boas práticas regulatórias.
Logo, o paternalismo libertário, enquanto viés capaz de modelar os comportamentos individuais, ainda que esses possam estar sujeitos a serem ludibriados por ideais de eficiência e maximização de escolhas, pode lançar mão de diretrizes e linhas gerais metodológicas capazes de servir como um guia na atuação do agente público. Em 2017, não foi por acaso que o Governo Federal inaugurou a “Política de Governança Pública Federal” – Decreto n.º 9.203/17 – em que, como um dos resultados da política, publicado em 2018, o “Guia Orientativo para a Elaboração da Análise de Impacto Regulatório” da Casa Civil serviu como um documento capaz de guiar e nortear a atuação do administrador público, dentro dos parâmetros normativos estipulados pelo regulamento presidencial, enquanto ator e produto econômico e social.
<blockquote class="jota-article__eye">Pode-se afirmar que as Análises de Impacto Regulatório feitas e normatizadas até então no Brasil estão mais próximas de um estudo de impacto de custo-benefício, não indo muito além do questionamento acerca do grau de eficiência das medidas tomadas pela Administração Pública.</blockquote>
Por isso, a possibilidade do estabelecimento de reavaliação regulatória, por meio da AIR retrospectiva, pode permitir que outros métodos e técnicas de avaliação sejam aplicados<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Diante disso, a questão a qual se pretende chegar é que seria pela revisão do estoque regulatório de normas já existentes, assim como pela decisão e análise de novas abordagens na atuação da Administração Pública, que se consolidaria maior transparência e eficiência à máquina estatal. As diretrizes do paternalismo libertário, então, atuariam na análise ex post das medidas tomadas, na tentativa de consagração e institucionalização de um “regulatory lookback<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>”, na medida em que as Análises de Impacto Regulatório, ou, no caso, as Análises de Resultados Regulatórios (ARR) estariam dotadas de medidas econômicas em que as consequências de um modelo sob a eficiência ludibriassem menos o agente público na tomada de decisão.
A presente análise não procurou exaurir o tema, ainda incipiente no Brasil, das Análises de Impacto Regulatório retrospectivas, ou ex post.  Em que pese,  essas são inseridas na análise de medidas já dotadas em vigor, sua verificação, custos reais e produção de resultados no mundo dos fatos, através da utilização de dados concretos e menos limitações informacionais do que quando feitas sob o escopo da inquirição de análises prospectivas, relativas a regulações que ainda não foram tomadas.
Portanto, a tentativa de consagrar a possível utilização do paternalismo libertário, como instrumento de metodologia a ser implementado, é dada na utilização das análises retrospectivas em medidas de correção passadas e sujeições futuras. Isso porque, na ausência de um acordo universal entre os indivíduos sobre a natureza de um mundo puramente eficiente e maximizador, o ideal da liberdade de escolha não condicionada por ficções de efetividade e maximização atesta a qualidade da regulação como fator multidisciplinar e socialmente dependente.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> BALDWIN, Robert. CAVE, Martin. LODGE, Martin. Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. What is a “Good” Regulation? Second Edition. p. 25-26.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> RIBEIRO, Maria Clara Pereira. DOMINGUES, Victor Hugo. Paternalismo libertário e Políticas Públicas: intervenção e transparência. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v.11, n.1, 2021. Disponível para acesso em: <a href="https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6561">https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6561</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SUSTEIN, Cass. JOLLS, Christine. THALER, Richard H. A Behavioral Approach to Law and Economics. Journal Articles. 1998. Disponível para acesso em: <a href="https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=12172&amp;context=journal_articles">https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=12172&amp;context=journal_articles</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> JORDÃO, Eduardo. CUNHA, Luiz Felipe. Revisão do Estoque Regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva. Disponível para acesso em: <a href="https://www.academia.edu/44527394/Revis%C3%A3o_do_estoque_regulat%C3%B3rio_a_tend%C3%AAncia_de_foco_na_an%C3%A1lise_de_impacto_regulat%C3%B3rio_retrospectiva">https://www.academia.edu/44527394/Revis%C3%A3o_do_estoque_regulat%C3%B3rio_a_tend%C3%AAncia_de_foco_na_an%C3%A1lise_de_impacto_regulat%C3%B3rio_retrospectiva</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> COGLIANESE, C. Moving Forward with Regulatory Lookback. Revista de Direito Administrativo.  v. 276, p. 13-23, set./dez/ 2017 apud. JORDÃO, Eduardo. CUNHA, Luiz Felipe. Revisão do Estoque Regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva. Disponíveis para acesso, respectivamente, em: <a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/72989">http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/72989</a> e <a href="https://www.academia.edu/44527394/Revis%C3%A3o_do_estoque_regulat%C3%B3rio_a_tend%C3%AAncia_de_foco_na_an%C3%A1lise_de_impacto_regulat%C3%B3rio_retrospectiva">https://www.academia.edu/44527394/Revis%C3%A3o_do_estoque_regulat%C3%B3rio_a_tend%C3%AAncia_de_foco_na_an%C3%A1lise_de_impacto_regulat%C3%B3rio_retrospectiva</a>

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JOTA

Da eficiência à maximização das liberdades individuais

Paternalismo libertário e análise de impacto regulatório retrospectiva

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